Deu entrada na Assembleia Legislativa, na manhã desta segunda-feira, 10, um Projeto de Lei, de autoria do governo do Estado, que visa congelar os salários dos procuradores e defensores públicos do Tocantins. Desde cedo, os deputados estão reunidos com os representantes da Associação dos Defensores e Procuradores, que tentam rejeitar a matéria e cancelar o congelamento dos salários.
Em entrevista concedida nesta manhã, o presidente em exercício da Associação Nacional dos Defensores, Antônio Mafezolli, frisou que a medida é um retrocesso proposto pelo governo. Atualmente, as remunerações das carreiras jurídicas são fixadas em 90,25% dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O salário de um ministro, hoje, é de R$ 26,5 mil, por conseqüência, o de um procurador do Estado gira em torno dos R$ 23,9 mil.
Há, ainda a expectativa de aprovação de reajuste dos salários dos ministros do STF, o que, levaria também ao aumento nas remunerações dos procuradores, defensores, juízes e procuradores.
Além disso, ainda segundo o presidente, a medida fere o princípio constitucional da isonomia, pois o congelamento não será aplicado às carreiras de juízes e promotores. “Com essa medida, pode haver um esvaziamento dessas carreiras, pois as pessoas poderão procurar os cargos que oferecem melhor remuneração. Quem perde são as pessoas que vão deixar de receber um serviço de qualidade”, disse.
A principal justificativa do governo do Estado é uma prospecção orçamentária feita, que trata da economia aos cofres públicos, causada pelo congelamento dos salários de defensores e procuradores. Contudo, de acordo com o vice-presidente da Anape (Associação Nacional de Procuradores de Estado), Cristovam Moura, esta justificativa não se aplica, pois o impacto na economia do Estado seria mínimo. “Isso gera um impacto de apenas 0,001% na economia”, explicou.
O Moura foi ainda mais incisivo e considerou “ridículos” os argumentos do Executivo. “Essa é a tentativa de reimplantar a velha política do ‘pires na mão’, deixando os procuradores e defensores prostrados frente ao governo”, criticou. O vice-presidente ainda acusou o governador de retaliar as carreiras jurídicas por ações de fiscalização. “Nós tomamos ações que muitas vezes vão de frente com gente poderosa”, frisou.
Alteração
A proposta do governo é de alterar legislação anterior que determinou a fixação dos salários de defensores, procuradores, juízes e promotores. Este é outro fato criticado pelo vice-presidente da Anape. “Eles (os deputados) aprovaram por unanimidade essa lei. Agora querem rever a matéria. Isso gera uma insegurança jurídica em torno desta Casa. Afeta a credibilidade”, salientou.
