Foi concedido nessa última segunda-feira, 30, em ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), determinação para que o Estado providencie a transferência de uma bebê de 17 dias de vida para hospital em outra unidade da Federação. Além da transferência da paciente que está internada no Hospital e Maternidade Dona Regina (HMDR), foi determinado que a mesma receba os procedimentos médicos necessários.

A paciente precisa passar por cirurgia cardiopediátrica, que não é realizada no Tocantins. Como o caso é de urgência, o prazo concedido ao Estado para que atenda a decisão é de 24 horas a partir da notificação.

A Justiça determina que haja a transferência para hospital em outro Estado e que seja disponibilizado o tratamento integral para a bebê, incluindo vaga na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal para estabilização do quadro clínico, a realização de cirurgia cardiopediátrica, o transporte em UTI aérea, bem como medicamentos, exames e procedimentos necessários, conforme prescrição médica. 

“Advirto que a ausência de atendimento no prazo fixado e/ou do tratamento necessário, bem como em caso de recalcitrância no cumprimento desta decisão, implicará a) apuração de crime de desobediência; (...)”, consta na liminar.

Outro Paciente

Essa é a segunda decisão da Justiça, expedida em um menos de um mês, em casos de bebês do Tocantins com cardiopatia, assistidos pela DPE-TO. No último dia 10, a Justiça determinou a transferência e realização de cirurgia para outro bebê, também recém-nascido, que precisava passar pelo procedimento cirúrgico a fim de tratar a cardiopatia.

O governo do Tocantins foi notificado no dia 13, mas a decisão não foi cumprida. O bebê faleceu nesse último domingo, 29. “Mais uma criança vítima da fraude que fazem com a gestão do Tocantins”, disse o coordenador do Núcleo Especializado em Defesa da Saúde (Nusa) da DPE-TO, defensor público Arthur Luiz de Pádua Marques.

Mortes

Esse ano, quatro bebês com cardiopatia, pacientes no Tocantins e assistidos da DPE-TO, morreram à espera da cirurgia. Conforme informações da Central de Atendimento em Saúde (CAS) da DPE-TO, nos quatro casos havia decisão judicial para que o Estado providenciasse o atendimento promovendo a transferência dos pacientes para outra unidade da Federação e assumindo os custos com os procedimentos cirúrgicos. “Um deles morreu a caminho porque a transferência demorou muito. O paciente de cardiopatia não pode esperar 30, até 40 dias para ser transferido e passar pelo procedimento, que é urgente”, disse o defensor público.

O coordenador do Nusa lembrou que já existe uma ação civil pública para que o Estado regularize esse e outros serviços na saúde pública. Para ele, os bebês poderiam ter sido atendidos no Hospital da Criança de Goiânia (GO), como ocorria, conforme o defensor público, até 2015: “Isso é grave porque é uma conduta da administração, que parou de pagar o Hospital de Goiânia que fazia esses procedimentos para o Tocantins. Sem esse Hospital o serviço no Tocantins ficou sem referência e isso faz o processo demorar. Esses bebês de cardiopatia têm pressa, eles não podem esperar. Pela legislação o paciente considerado de caso de urgência deve ser atendido no máximo em até 24 horas”.