Os vereadores de Palmas/TO aprovaram por unanimidade o projeto de lei que cria a chamada aposentadoria especial para os policiais da guarda metropolitana municipal. O regime de aposentadoria é semelhante aos que atendem atualmente as demais forças de segurança do país, como os militares.
De acordo com o projeto de lei aprovado os GMPs poderão se aposentar ao somar 30 anos de contribuição e pelo menos 20 anos na corporação, no caso dos homens. Para as mulheres a regra é de 25 anos de contribuição e 15 anos na guarda.
A expectativa é de que mais de 60 guardas metropolitanos de Palmas consigam se aposentar com a aprovação da nova regra. Estas aposentadorias também serão feitas através do Previpalmas.
Tramitação
O projeto votado e aprovado hoje pelos vereadores foi enviado à Câmara no mês de março após assinatura do ex-prefeito Carlos Amastha. O projeto de lei complementar existia desde 2015, mas não poderia ser aprovado porque não havia jurisprudência que o amparasse.
No dia 12 de março uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Morais, criou as condições necessárias para que fosse criada a aposentadoria especial para os GMPs. Ao determinar que pedidos de aposentadoria especial de quatro guardas municipais dos estados de São Paulo e Rio Grande do Sul fossem apreciados pelas respectivas prefeituras nos termos da lei complementar 51/85, que dispõe da aposentadoria de servidores policiais, o STF criou a jurisprudência para que a lei fosse estabelecida em outros municípios.