Tag: Lei da Transparência (3 matérias)
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Política
02/12/2019 17h38
Redação
MPTO aciona presidente da Câmara Municipal de Esperantina por irregularidades no portal da transparência
A ação judicial é fundamentada em representação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que...
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Estado 28/05/2013 12h16 Redação
Prefeitura de Porto Nacional implanta Portal da Transparência
O titular da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Nacional, Éldon Manoel Barbosa, apresentou, na tarde desta última segunda-feira, 27 de maio, o Portal da Transparência da Prefeitura de Porto Nacional ...
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Estado
31/01/2013 15h50
Redação
MPE alerta municípios sobre prazo para criação de portal da transparência
Termina no dia 27 de maio de 2013 o prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes cumpram a Lei Complementar n.º 101/2000 ...