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Fiscais de Obras e Posturas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais...
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O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins declarou regular o Demonstrativo de Regularidade de...
Todos os casos referem-se a pinturas que excedem a dimensão máxima de quatro metros quadrados, determinada pela Lei n. 9.504/97, que estabelece normas para as eleições...