Durante reunião no Centro de Atendimento ao Turista de Mateiros nesta quinta-feira, 14, remanescentes de quilombolas da comunidade Mata Verde debateram com técnicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado, com intermediação do Ministério Público Federal no Tocantins, para estabelecer as normas de convivência entre a comunidade e a unidade de conservação Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins (EESGT) pelos próximos dois anos.
Participaram da reunião o procurador da República, Álvaro Manzano, a chefe da EESGT Lilian Lindoso, o diretor de unidades de conservação do ICMBio, Paulo Mayer e as procuradoras da Fundação Palmares, Vilma Francisco e Theresa Catharina Campelo.
O ICMBio apresentou uma proposta do termo para debate, à qual foram feitas alterações com a participação da comunidade em relação às atividades permitidas e restrições na EESGT.
Os principais pontos debatidos referem-se à continuidade da agricultura de subsistência com a roça de toco, formada a partir de queimadas controladas expressamente autorizadas, mas sem mecanização. A criação de animais domésticos para criação e transporte, segundo o uso e manejo tradicional, será feita somente com o aumento natural do rebanho e de acordo com a capacidade da área em uso. Será permitida a ampliação das casas e construção de novas residências a partir de autorização pelo ICMBio. Caso não haja manifestação em 45 dias do pedido, os quilombolas estão autorizados a fazer a obra.
A introdução de espécies exóticas de gramíneas foi restrita a áreas já formadas por pastos com espécies como braquiara e andropogon. Apesar de proibido o acesso a atrativos turísticos na área da Estação, o levantamento dos atrativos que está sendo feito pela Prefeitura de Mateiros poderá abranger a área, desde que previamente autorizado. Os frutos do cerrado poderão ser aproveitados para segurança alimentar e aproveitamento em doces e produtos artesanais. Não serão autorizadas queimadas exclusivamente para finalidade agropecuária em áreas de ocorrência do capim dourado.
Já estavam pacificados pontos como pesca artesanal, utilização de água para pequenas irrigações, coleta da seda do buriti e capim dourado de acordo com as determinações de portaria do Naturatins e uso de madeira para construção de casas dentro da área da comunidade, sem possibilidade de venda externa.
A comunidade terá até o dia 3 de novembro para enviar novas propostas referentes ao TAC. O fechamento do acordo com a assinatura pelos representantes do ICMBio, Associação dos Quilombolas do Jalapão (Ascombolas) deve acontecer em dezembro, durante a Semana da Consciência Negra.
Demarcação
A principal reivindicação de todas as comunidades tradicionais do Tocantins, incluindo as da região do Jalapão, é a demarcação de seus territórios pelo Incra, a partir de reconhecimento como remanescentes de quilombolas pela Fundação Cultural Palmares. Na região existem comunidades que estão dentro das unidades de conservação do Parque Estadual do Jalapão, da Estação Ecológica da Serra Geral e do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba.
Constatada a sobreposição das áreas e o conflito entre o direito das comunidades tradicionais e a legislação ambiental, teve início a busca de uma convivência harmônica entre os quilombolas, que ocupam os territórios antes da criação das unidades de conservação. A Comunidade Mumbuca já se reuniu com o MPF/TO em sua localidade e na Procuradoria da República o Tocantins, e agora o debate especifica os moradores da Mata Verde.
Representantes das comunidades já entregaram ao MPF a relação das pessoas que estão dentro das áreas e os limites que cada comunidade ocupa, para definir quais os locais devem ser trabalhados. Em âmbito estadual, o Parque Estadual do Jalapão estuda o redimensionamento da área para evitar a sobreposição com as comunidades. Deve ser estabelecido e assinado um TAC com as comunidades para cada uma das unidades de conservação federais.
O ICMBio considera como alterantivas a alteração da área das unidades de conservação, o sistema de dupla afetação, que permite a convivência das comunidades nas áreas protegidas e ainda o reassentamento das pessoas em outros locais. O procurador Álvaro Manzano considera que o processo está avançado, e que em breve, com concessões dos dois lados, será possível estabelecer um acordo até que os territórios sejam demarcados e definidos os termos definitivos para a situação. “Esperamos que em breve estejam firmados os termos para a uma convivência harmônica entre as comunidades tradicionais e as áreas sob responsabilidade dos órgãos ambientais”, disse.
Serra Geral e Mata Verde
A Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins foi criada por decreto presidencial em 27 de setembro de 2001. Abrange os municípios de Almas, Ponte Alta do Tocantins, Rio da Conceição e Mateiros, no Estado do Tocantins, e Formosa do Rio Preto, no Estado da Bahia. É uma das maiores do Brasil e sua área totaliza 716.306 hectares. É uma das 310 unidades de conservação administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade no país, criada com o objetivo de preservar amostras de ecossistemas de cerrado e propiciar o desenvolvimento de pesquisas científicas, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais.
A tradicional Comunidade Mata Verde já residia no interior da Estação, com os remanescentes de quilombolas exercendo tradicionalmente atividades que atualmente conflitam com a legislação ambiental. A subsistência de populações tradicionais que dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação é garantida pelo artigo 5º da lei 9.985/2000, que também prevê indenização em caso de recursos perdidos. A Constituição Federal, em seu artigo 216, reconheceu o Estado Brasileiro como pluri-étnico e multicultural, e busca assegurar aos diversos grupos formadores da nacionalidade o direito à manutenção de sua cultura, que compreende seus modos de criar, fazer e viver.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPF