A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputada Amália Santana (PT), convocou os integrantes da CCJ para limparem as pautas pendentes, tanto de matérias dos parlamentares, quanto do Executivo. Comandada por Amália, a sessão desta quinta-feira, 29, deliberou sobre vários projetos, encaminhado os que foram aprovados para a votação em plenário e arquivando os rejeitados.
Entre as aprovações está o Projeto de Lei solicitando que a Associação Comunitária do Projeto de Assentamento Boa Sorte, na região do Bico do Papagaio seja declarada de Utilidade Pública Estadual. O projeto foi apresentado pela parlamentar no mês de agosto e teve como relator o deputado Toinho Andrade. Com a aprovação na CCJ o projeto vai a plenário para a votação.
Associação foi fundada em julho de 2008 para lutar por melhorias estruturais para o PA Boa Sorte, localizado às margens da TO – 201, na zona rural do município de Buriti do Tocantins, e promover mais qualidade de vida aos associados. Sendo aprovada pelo plenário, a proposta vai fortalecer a entidade e facilitar a busca por benefícios nas áreas da agricultura familiar, educação, saúde, cultura e desporto.
Requerimentos
Outra entidade que também pode vir a ser declarada de Utilidade Pública Estadual é a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da cidade de Couto Magalhães, fundada no município em dezembro de 2008. A solicitação foi apresentada durante a sessão desta quinta, 29, pela deputada Amália Santana por meio de requerimento. A parlamentar ainda protocolou na Casa de Leis requerimento destinado ao Executivo, solicitando da Secretaria da Fazenda a revisão da pauta do ICMS cobrado sobre a comercialização de bubalinos e seus derivados, hoje o percentual é maior que o de bovinos. (Assessoria de Imprensa Amália Santana)