A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seisp) realizou audiência pública na tarde de terça-feira,19, na Câmara Municipal de Palmas, para tratar da adequação na coleta e tratamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS).
Na oportunidade, o secretário da Seisp, Marcílio Ávila, expôs a necessidade de se cumprir os prazos, de acordo com determinação do Ministério Público Estadual (MPE), para a destinação da coleta do lixo hospitalar, que terá que ser feita pelos próprios geradores e não mais pelo Município. Segundo ele, em Palmas, há 580 pontos de geração de RSS e todos terão que se adequar à nova legislação. “Os grandes geradores terão até o dia 10 de dezembro para se adequarem e os pequenos o prazo será até dia 30 de dezembro”, disse.
"O não cumprimento do Plano Nacional de Resíduos Sólidos acarretará prejuízos ao Município como o impedimento de angariar recursos federais e que tanto os gestores quanto os geradores de resíduos serão alvos de sanções administrativas e penais, pelo Governo Federal", lembrou Ávila.
O Promotor do Meio Ambiente, do Ministério Público Estadual, Pedro Geraldo, em sua fala, fez um histórico desde a implantação do aterro sanitário no assentamento do São João, em 2001, e as demandas judiciais provocadas pela escolha do local. Segundo ele, Palmas é um dos poucos municípios que arca com a destinação dos resíduos de Saúde. “Acertadamente o Município traz à mesa um assunto tão sério e o resultado será grandioso em relação ao meio ambiente e à população”, disse.
O Procurador Geral do Município, Públio Borges, também destacou a responsabilidade do Município quanto à fiscalização desses serviços e ressaltou que a gestão irá cumprir a lei de forma responsável. “Temos que buscar solução no cumprimento dos prazos para não sermos penalizados junto às esferas estadual e federal”.
A audiência pública, que teve a participação de vários profissionais da área de Saúde, geradores de resíduos de Saúde, como odontólogos, farmacêuticos, teve a presença do professor doutor, engenheiro civil e lixólogo, João Marques. Na oportunidade, ele fez uma explanação sobre a necessidade de se adequar a coleta e tratamento dos RSS. Também falou sobre a Lei 12.305/2010, a Lei de vigilância sanitária, 1.230, e a Lei 9.605, que trata de crimes ambientais. Ressaltou, ainda, que é necessário que todos tenham informações sobre a Lei 1.840, o Código Sanitário do Município.
TAC
A maioria dos geradores de RSS presentes na audiência discordaram do prazo exigido pelo Município, a exemplo do dentista Sergio Faria. “ O prazo é muito exíguo para se adequar e regularizar a destinação junto a uma empresa especializada ”, disse.
Também questionaram ao secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Evercino Moura Jr, sobre a existência de empresas responsáveis pela coleta e destinação desses resíduos em Palmas. O gestor ressaltou que na cidade já existem duas empresas licenciadas especializadas em coleta de lixo hospitalar e que outras estão providenciando o licenciamento.
O vereador Joaquim Maia sugeriu à mesa, a criação de uma comissão para que se solicite um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), junto ao MPE, ideia defendida também pelo secretario de Saúde do município, Nicolau Esteves. "Com diálogo e serenidade vamos achar um meio termo que atenda a adequação da lei”, disse.
Para Ávila, não existe objeção quanto à formalização do TAC, mas há uma determinação do MPE, para o cumprimento desses prazos, caso não sejam cumpridos o Município sofrerá sanções. “ Não temos objeção ao TAC, mas se não houver acordo junto ao MPE, serão cumpridos os prazos que preconiza a legislação,” frisou.
No final da audiência, foi formada uma comissão de quatro pessoas entre representantes de geradores de RSS e Município, que irá marcar uma audiência com o promotor do MPE, quanto à criação do TAC. (Secom Palmas)