O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, expediu, nesta última quarta-feira, 27, recomendação ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha, e ao secretário municipal de Infraestutura e Serviços Públicos, Marcílio Guilherme Ávila, no sentido de que seja realizada a gravação audiovisual de todas as fases do procedimento licitatório referente à contratação da empresa que prestará serviço de coleta de resíduos sólidos na cidade.
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Neves, o objetivo da recomendação é garantir a transparência ao processo licitatório.
Na recomendação, o promotor lembra que a última licitação pra a prestação do mesmo serviço foi marcada por uma série de irregularidades, que são objeto de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública de Palmas.
A licitação atual é regida pelo Edital de Concorrência nº 05/13.