A Pec 55/16, antes 241/16, chega ao Senado para atrair o debate e a exposição de criticas por parte de diversas instituições que militam no Congresso Nacional, contra as ameaças ao serviço público contidas na propositura. “As propostas para a limitação dos gastos públicos com foco nos efeitos que atingem a classe trabalhadora" compuseram a tônica da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos, no Senado Federal e conduzida pelo senador Paulo Paim (PT), na última semana. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) marcaram presença entre as entidades que defenderam o trabalhador e a camada da sociedade mais carente, classe que utiliza os serviços públicos.
À cargo da Fenafisco, por meio do presidente em exercício, João Marcos, ficou a argumentação em torno do fortalecimento da Administração Tributária e o combate à sonegação, como formas de auxílio eficiente na superação da crise econômica. “Existe grande centralização de nossos tributos no consumo e pouquíssima na renda e patrimônio. Se combatêssemos a sonegação, teríamos um resultado muito mais efetivo e prático”, defendeu e completou: "Temos aqui dentro do Congresso Nacional a PEC 186, pronta para votação em plenário, uma proposta que dá à Administração Tributária a possibilidade de trabalhar de forma isenta e justa, para garantir mais recursos para o país investir em políticas públicas”, disse.
O presidente da CSPB, João Domingos, reiterou que “essa é a pior propositura da história do Brasil desde a redemocratização”, perdendo apenas para os Atos Institucionais da Ditadura em termos de história geral. Apesar do tom incisivo de Domingos reafirmar a convicção de que o lugar da PEC “é a lata de lixo”, o líder da confederação avalia uma grande possibilidade de aprovação do texto e, por tanto falou sobre a inserção de emendas “que confiram o mínimo de seriedade e coerência a esta PEC”. “A principal delas é limitar a 5% das receitas correntes da União o pagamento de serviço da divida pública”, defendeu ao ressaltar também que países de primeiro mundo, que estão endividados, como Grécia, Japão, Portugal e Itália, limitaram o índice de seus pagamentos entre 5 e 2%, enquanto devem o correspondente a porcentagens expressivas dos seus respectivos PIBs. “No Brasil estamos pagando o dobro de quem paga mais, estamos chegando a 10%, e sem limite. O que quer dizer que as sobras no orçamento, produzidas pela PEC55 serão dirigidas para aumentar o já absurdo pagamento de serviço da dívida” argumentou.
Outra emenda defendida por Domingos é a garantia de 1.5% do PIB para investimentos sociais. “Se não aprovar, cai a máscara”, alfinetou. [...] “Hoje estamos programando os investimentos no Brasil a nível de 2007. Imagina congelar por mais 20 anos. Seria um total de quase 30 anos de congelamento da administração pública brasileira. Em contra partida a população cresce mais ou menos 1% ao ano. Como se administrará no futuro a demanda de 50 milhões de novos brasileiros pelo serviço público?”.
Por fim, o presidente da CSBP falou em supressão do tempo mínimo de revisão da vigência da PEC - dez anos segundo o texto original. Para Domingos, é necessário que cada Governo, durante seu exercício, tenha autonomia de reconsiderar a austeridade proposta. “Como o projeto escolhido pelo povo durante as eleições poderá ser executado se estará engessado?”, arrematou.
A fundadora do instituto Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorreli, endossou os alertas sobre o privilégio do setor financeiro com uma eventual aprovação da propositura e pediu sustação da tramitação da PEC até que o tema seja melhor debatido com a sociedade.
No Tocantins
O Sindifiscal e a CSPB Tocantins continuam pedindo oposição política contra a propositura. Duas audiências com a senadora Kátia Abreu (PMDB) aconteceram nos últimos dois meses para tratar do assunto. Foi a partir da interação com as entidades em questão, que Kátia Abreu iniciou contato com a Fenafisco para respaldar seu posicionamento.
Durante os encontros, a Senadora afirmou estar elaborando estudos para propor alterações que visem atenuar os efeitos nocivos que permeiam o texto.
Na mesma semana da audiência que contou com a participação de diversas entidades no Senado, Kátia tornou-se destaque na imprensa por criticar o engajamento de seu partido em uma política que “vai tirar dinheiro de idoso e deficiente pobre”, durante audiência nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Assuntos Econômicos (CAE).
“Nós vamos congelar gastos de saúde em detrimento de gastos tributários e desonerações de empresas que poderiam abrir mão agora? Eu sou contra o imposto e o excesso de carga tributária. Mas estamos falando de um momento de crise e essa conta não pode fechar apenas para um lado”, sustentou.