O deputado José Bonifácio (PR) criticou, na sessão desta última terça-feira, 6, o descumprimento do decreto legislativo que sustou, em agosto deste ano, o aumento de 17,15% da tarifa de água pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de serviços públicos (ATR). Para Bonifácio, o descumprimento é uma afronta ao Parlamento. “O gestor [Jota Patrocínio, presidente da ATR] deve ser punido com a exoneração do cargo. Não podemos permitir que passem por cima dos atos desta Casa de Leis”, disse.
O decreto em questão foi proposto pelo parlamentar Ricardo Ayres (PSB) e sustou os efeitos da portaria da ATR que autorizava a cobrança do reajuste. No entanto, segundo Bonifácio, a tarifa continua sendo cobrada dos consumidores.
Ainda de acordo com Bonifácio, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa sobre o serviço público pertence ao município. Por isso, afirma o deputado, a Agência exorbitou de seu poder de regulamentar.
Bonifácio ressaltou ainda que Ricardo Ayres vai encaminhar um requerimento de esclarecimentos à ATR sobre a cobrança do aumento da tarifa derrubada pelos parlamentares