O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 11, Termo de Rescisão Contratual com a empresa Sicar Laboratórios Eirele. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SES), a decisão unilateral baseia-se nos Artigos 78 e 79 da Lei n° 8.666/93, após constatação de que a contratada não prestava os serviços previstos no contrato firmado entre as partes.
O laboratório foi alvo de operação da Polícia Civil, deflagrada nesta quarta-feira, 11, com o intuito de combater fraudes de empresas fornecedoras da SES. Segundo informações, a Sicar funcionava em situação precária, irregular e a Polícia Civil encontrou várias amostras e até úteros armazenados em potes reutilizados, na empresa.
A empresa foi contratada pela Secretaria de Estado da Saúde via processo licitatório, seguindo a legislação vigente, para análises de exames de anatomia patológica e imunohistoquimica destinados às unidades hospitalares geridas pelo Executivo Estadual.
"A Gestão Estadual não compactua com ações prejudiciais à população ou que cause dano ao erário público, por isso, mediante tudo que acompanhamos nesta quarta-feira, tomamos esta medida", afirmou o titular da SES-TO, Afonso Piva.
O gestor destacou ainda que será realizado um trabalho minucioso para levantamento preciso dos pacientes que aguardam resultados de exames e as amostras encontradas na operação policial serão avaliadas quanto ao seu aproveitamento, para que outra empresa faça as análises o mais rápido possível. "A determinação do governador Wanderlei Barbosa é que nenhum paciente seja prejudicado", afirma.
De acordo com a SES, o contrato com a empresa Sicar já estava sendo acompanhado e monitorado por fiscais que identificaram inconformidades e atrasos nos serviços prestados. Tal fiscalização corroborou para denúncia na Vigilância Sanitária Municipal já realizada pelo Estado, em fevereiro de 2022.
O Termo de Rescisão publicado pontua que os resquícios financeiros do contrato serão avaliados em tempo oportuno. "Vamos avaliar a questão financeira, mas de antemão destacamos que os pagamentos à empresa foram feitos mediantes a comprovação da prestação do serviço que era feita com a emissão dos laudos. Em 2022 todos os repasses que deveriam ser realizados à Sicar foram feitos por determinação judicial, diretamente à Justiça do Trabalho", esclarece Afonso Piva.