O Estado do Tocantins, com o apoio da Secretaria Nacional do Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), definiu a Proposta de Modelo de Regionalização dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para os municípios.
Considerando a importância e complexidade do tema, a Proposta Modelo de Regionalização dos Serviços será apresentada no encontro com prefeitos e técnicos municipais, na próxima segunda-feira, 17, às 8 horas, no Auditório do Palácio Araguaia.
A proposta cumpre as determinações da Lei Federal nº 14.026/2020, do Novo Marco do Saneamento, observado o disposto no Decreto nº 11.020/2022, que permite a organização, com estrutura regionalizada até março de 2023. Esse é um requisito de acesso, com adesão facultativa, aos recursos federais, para investimento em saneamento básico (água e esgoto).
A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) reforça o convite aos gestores municipais, uma vez que, após estudos e discussões entre Grupo Técnico de Trabalho (Portaria Conjunta n° 35/2022) e a Consultoria Técnica SIGLASUL (contratada pelo MDR/SNS), concluiu-se que a modalidade mais viável econômico-financeira para o Tocantins é a estruturação de Unidades Regionais de Saneamento Básico (URAE).
As Unidades Regionais foram definidas em 3 (três) grupos, a URAE 1: ATS+SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto); URAE 2: BRK Ambiental e URAE 3: Hidroforte+ Sanorte. O mapa temático dos municípios inseridos em cada URAE, ilustra a composição e a participação dos gestores dos municípios. O encontro será a oportunidade de esclarecimento de eventuais dúvidas. (Secom/TO)