Auditores fiscais federais agropecuários aprovaram o estado de mobilização em oposição à regulamentação do artigo 5º da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022), que prevê a privatização da inspeção ante-mortem e post-mortem de animais destinados ao abate, com a transferência de atividades típicas de Estado para empresas privadas. Além disso, 86% dos participantes da assembleia rejeitaram a minuta da portaria apresentada pelo Grupo de Trabalho Técnico criado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para debater o tema. Agora, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) vai definir os representantes do Comando Nacional de Mobilização (CNM), que irão debater a estratégia do movimento.
A conclusão das discussões sobre a regulamentação da legislação aumentou ainda mais a preocupação dos servidores públicos com a proposta apresentada pelo governo. Ela permite que os próprios frigoríficos paguem empresas privadas para fiscalizá-los, abrindo margem para conflitos de interesse que podem comprometer seriamente a qualidade da carne brasileira. O Anffa Sindical é contrário à medida e defende a realização de uma ampla consulta pública sobre o tema, que coloca em risco a saúde de milhões de consumidores de produtos brasileiros de origem animal, exportados para 157 países. Uma prova disso é a decisão de 77% dos profissionais pela mobilização.
A assembleia realizada na última quinta-feira (17) foi uma das mais expressivas desde as mobilizações do ano passado, demonstrando o crescente engajamento da categoria. Houve participação efetiva de auditores fiscais federais agropecuários de todas as áreas, incluindo os que atuam em frigoríficos, além de portos, aeroportos e fronteiras, o que reforça a representatividade e a importância do momento.
Durante as discussões sobre a regulamentação da lei, que duraram pouco mais de uma semana, o Anffa enfatizou que a minuta apresentada pelo Mapa é inconstitucional, ao propor que atividades típicas de Estado sejam delegadas a entes privados — o que viola o §1º do artigo 5º da própria Lei nº 14.515/2023, que veda expressamente aos credenciados o exercício de funções que envolvam poder de polícia administrativa.
Além disso, o Anffa Sindical alerta para a possibilidade de pressões e coerções sobre os médicos veterinários contratados, cenário que já ocorre atualmente com os auditores fiscais federais agropecuários, servidores públicos com estabilidade e respaldo do Estado, inclusive com denúncias ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Além disso, o risco de conflito de interesse é real para 91% dos profissionais da carreira, segundo levantamento realizado pela entidade.
De acordo com a proposta do Mapa, os médicos veterinários terceirizados serão responsáveis por inspecionar as empresas que os contratam e atestar tanto a saúde dos animais a serem abatidos quanto a qualidade da carne e os procedimentos adotados nas linhas de produção. Ocorrências não reportadas, como seleção de animais velhos, doentes ou carnes contaminadas, podem gerar sérias consequências para a saúde pública, impactando toda a sociedade.
Outro ponto de crítica refere-se à designação de servidores como “encarregados técnico-administrativos” sem a devida retribuição financeira por funções equivalentes às de chefia, o que contraria dispositivos da Lei nº 8.112/1990, do Decreto-Lei nº 200/1967 e da Portaria nº 461/2017.
“Apesar das discordâncias, o Anffa Sindical participou ativamente do Grupo Técnico de Trabalho com responsabilidade, apresentando contribuições técnicas para mitigar os riscos e defender a valorização da carreira dos auditores fiscais federais agropecuários. A entidade reforça a importância de se buscar soluções que fortaleçam o Serviço de Inspeção Federal, com o envolvimento de outras entidades, como a Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (Anteffa), além da realização de uma consulta pública que contemple também os consumidores e entidades protetoras dos animais”, destacou o presidente da entidade, Janus Pablo Macedo.
Com o objetivo de fortalecer a inspeção permanente e garantir melhores condições de trabalho aos auditores fiscais federais agropecuários, o Anffa Sindical apresentou um histórico de propostas encaminhadas ao Mapa. Entre as iniciativas, destacam-se as reiteradas solicitações para realização de concursos públicos e convocação de excedentes; a proposta de critérios para concurso de remoção; a instituição da Indenização por Folga Remunerada (IFR), com remuneração para serviços realizados em finais de semana, feriados e turnos estendidos; além da ampliação da lista de municípios que recebem adicional de difícil provimento/fronteira.
Diante do resultado da assembleia, o Anffa Sindical avalia as ações que serão implementadas para garantir avanços no sistema de inspeção, sem que isso signifique a precarização da carreira nem comprometa a qualidade dos produtos de origem animal produzidos no Brasil. Além disso, a entidade não descarta recorrer à Justiça para impedir "o desmonte" da fiscalização federal e reitera o compromisso com a produção de alimentos seguros e confiáveis para a população brasileira e a comunidade internacional. (FSB Comunicação)