Segundo o estudo “Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2025 (SNIS, 2023)”, divulgado pelo Instituto Trata Brasil, existem 363 municípios em situação irregular que não têm capacidade econômico-financeira para viabilizar o cumprimento das metas de universalização dos serviços básicos. Nesses municípios, vivem mais de 6,6 milhões de brasileiros.
A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como Marco Legal do Saneamento, trouxe mudanças significativas para impulsionar o setor e acelerar a universalização. Uma das características analisadas pelo Marco Legal é a capacidade econômico-financeira das concessões de saneamento, que mensura a habilidade dos prestadores em realizar os investimentos necessários para que o acesso à água potável e ao tratamento de esgoto chegue a todos.
Municípios são classificados como irregulares quando a documentação deveria ser apresentada pelo prestador do serviço e não o foi, ou cuja decisão tenha sido desfavorável pela respectiva ERI ( Entidade Reguladora Infranacional).
Quadro 1: Número de Municípios Classificados de Acordo com o Decreto 11.598/2023
 |
Dos 363 municípios irregulares, 306 estão localizados nas regiões Norte e Nordeste do país. Não é coincidência que os municípios em situação irregular, concentrados principalmente no Norte e Nordeste, sejam justamente os mais distantes da universalização.
Conforme a tabela acima, 45 municípios do Tocantins não têm capacidade econômico-financeira de universalizar o saneamento. O Instituo não divulgou os nomes das cidades.
Para alcançar a universalização do saneamento até 2033, o Brasil precisaria de um investimento médio superior a R$ 223,82 por habitante, conforme o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB).
Contudo, o investimento nos municípios considerados irregulares é menos de um quarto desse valor, com uma média de apenas R$ 53,63 por habitante nos últimos cinco anos. Ou seja, caso não haja uma mudança de trajetória, esses municípios dificilmente conseguirão mobilizar os recursos necessários para garantir os direitos básicos de saneamento à sua população. (Com informações do TrataBrasil)