A partir de janeiro de 2026, o Brasil entra na etapa mais decisiva da Reforma Tributária do consumo, com a implementação experimental da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A mudança inaugura uma convivência inédita entre dois sistemas tributários, o atual e o novo, que se estenderá até 2033. E, embora a promessa oficial seja de simplificação, a fase inicial será marcada por complexidade, adaptação intensa e necessidade de gestão estratégica, especialmente para micro, pequenas e médias empresas (PMEs).
“O que está começando agora não é apenas uma troca de impostos. É uma mudança de paradigma na forma como empresas e cidadãos se relacionam com o sistema tributário”, afirma o advogado Arcênio Rodrigues da Silva, mestre em Direito, especializado em Direito Tributário e sócio titular da Rodrigues Silva Sociedade de Advogados. Ele ainda destaca que a transição exigirá muito mais do que ajustes pontuais. “O próximo ano inaugura um período em que a gestão fiscal deixa de ser reativa e passa a ter caráter estratégico”.
Segundo o jurista, o maior desafio não será entender a nova legislação, mas administrar a coexistência operacional entre os tributos antigos (ICMS, ISS, PIS e Cofins) e os novos (IBS e CBS). Na prática, isso significa escrituração duplicada, atualização de sistemas, reorganização de processos internos e monitoramento contínuo de obrigações acessórias. “Muitas PMEs têm estruturas contábeis enxutas e baixo nível de digitalização. Se não iniciarem a adaptação agora, correm sério risco de cometer inconsistências que podem gerar autuações e perdas financeiras”, alerta o advogado.
A Reforma adota o modelo dual de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que prevê eliminação da cumulatividade e ampliação potencial dos créditos tributários, pontos que podem beneficiar o setor produtivo no longo prazo. No entanto, para que esses ganhos se concretizem, será necessário um salto de maturidade na rastreabilidade e documentação de créditos. O Dr. Arcênio lembra que falhas de fornecedores podem afetar diretamente toda a cadeia. “Na lógica do IVA, a conformidade tributária não é mais um diferencial competitivo, é uma exigência. As empresas vão depender ainda mais da regularidade fiscal de terceiros. Isso torna práticas como due diligence e auditoria documental essenciais”.
Para o consumidor, os impactos também serão perceptíveis. Embora o governo preveja desoneração de itens essenciais e devoluções para famílias de baixa renda, a mudança na estrutura de formação de preços tende a provocar variações, especialmente em setores intensivos em serviços. “A população precisa ser informada com transparência. A reforma influencia o preço da comida, da energia, do transporte e de serviços cotidianos. É uma transformação que mexe diretamente no orçamento de todas as famílias”, afirma o advogado.
Empresas de todos os portes precisarão revisitar contratos, revisar margens e simular impactos da carga estimada para o novo sistema, atualmente projetada entre 26,5% e 28%. Para organizações já pressionadas por custos operacionais elevados, essa análise será determinante para evitar desequilíbrios financeiros.
Outro ponto que merece atenção é a revisão dos regimes especiais. Negócios enquadrados no Simples Nacional precisarão avaliar, de forma estratégica, se permanecer nele é financeiramente vantajoso ou se optar pelo regime geral da CBS/IBS pode gerar economia. “Não existe resposta única. Cada empresa terá que fazer contas com base em sua atividade, estrutura de custos e cadeia produtiva”, reforça.
Na avaliação do jurista, o ano de 2026 deve ser encarado como um marco zero para o setor produtivo. “As empresas que adotarem postura preventiva, investindo em tecnologia, capacitação e governança tributária, estarão mais preparadas para a nova realidade. As que tratarem a reforma como ‘mais um imposto’ correm o risco de perder competitividade e enfrentar contingências sérias”.
Com efeitos diretos sobre preços, competitividade e rotina empresarial, a Reforma Tributária inaugura um período de transição em que informação qualificada e planejamento serão determinantes para evitar riscos e aproveitar oportunidades.