O vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira, parabenizou Marcos Antônio da Silva Modes pela posse no cargo de procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). A solenidade de posse ocorreu na manhã desta quinta-feira, 1º de janeiro de 2026, na presidência do Tribunal, marcando o início de um mandato de dois anos.
A posse foi efetivada em cumprimento a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Tocantins, proferida por Mandado de Segurança, que reconheceu a validade da nomeação realizada dentro do prazo legal, por meio do Ato nº 3.059, publicado em 28 de novembro de 2025. O ato de nomeação havia sido praticado durante o período em que o vice-governador Laurez Moreira exercia o Governo do Estado.
Na decisão, o Judiciário suspendeu os atos posteriores que haviam tornado a nomeação sem efeito e restabeleceu a validade do ato original, ao reconhecer que a competência do Poder Executivo para a escolha do procurador-Geral foi regularmente exercida e, portanto, exaurida. A liminar destacou ainda que atos praticados por governador em exercício possuem plena eficácia jurídica, não podendo ser desconstituídos sem motivação legal.
A Justiça também ressaltou que a revogação posterior da nomeação ocorreu sem fundamentação adequada, o que afronta princípios constitucionais como a legalidade, a segurança jurídica, a proteção da confiança e a estabilidade institucional. Segundo a decisão, permitir a revisão de atos válidos apenas em razão da alternância no exercício do cargo comprometeria o funcionamento regular das instituições e o equilíbrio entre os Poderes.
Para Laurez Moreira, a posse do novo procurador-Geral representa um momento de fortalecimento institucional. “A decisão reafirma o respeito à Constituição, à legalidade e à segurança jurídica. Parabenizo o Procurador Marcos Antônio da Silva Modes pela posse e desejo sucesso na missão de contribuir para o aperfeiçoamento do controle externo e da gestão pública no Tocantins”, afirmou.
Laurez reforça que a posse assegura a normalidade institucional no Ministério Público de Contas e no Tribunal de Contas do Estado, órgão essencial ao controle externo. "O episódio reforça o papel do Poder Judiciário como garantidor da ordem constitucional e evidencia a importância do respeito às regras legais para a estabilidade das instituições democráticas", argumenta.