O Ministério Público do Tocantins (MPTO) manifestou-se em uma Ação Popular que questiona a contratação de uma entidade privada para gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas. Na manifestação, o órgão aponta indícios relevantes de ilegalidades no processo e defende a suspensão imediata dos atos administrativos relacionados à contratação.
De acordo com o MP/TO, a atuação ocorre como fiscal da ordem jurídica, diante do impacto direto da medida sobre a saúde pública e o interesse coletivo. A ação contesta a Portaria nº 766/2025 e o Processo Administrativo que autorizam a celebração de Termo de Colaboração entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, organização social que deveria assumir a gestão das unidades na próxima segunda-feira, 13.
O contrato em análise prevê a transferência da gestão das unidades para uma organização social, com valor estimado em mais de R$ 139 milhões por ano, podendo alcançar cerca de R$ 700 milhões ao longo de cinco anos. O Ministério Público destaca que os valores representam um aumento de até 800% em relação a custos anteriores sem ampliação proporcional dos serviços.
Pontos levantados
Entre os pontos levantados pelos promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva e Rodrigo Grisi Nunes estão a ausência de chamamento público regular, questionamentos sobre a idoneidade da entidade escolhida e possíveis inconsistências no processo administrativo que fundamenta a contratação. Segundo a manifestação do MP/TO, a organização social possui histórico de sete contas rejeitadas no Tribunal de Contas de São Paulo.
Os promotores de Justiça também chamam atenção para a falta de participação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) na deliberação sobre a mudança na gestão das unidades, etapa considerada obrigatória nas políticas do Sistema Único de Saúde (SUS) é essencial para garantir o controle social.
Outro aspecto apontado é a possível incompatibilidade entre os valores previstos para o contrato e o orçamento público aprovado, além de questionamentos sobre o planejamento da medida.
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Concurso público em vigência
Outro ponto sensível, apontado pelos promotores, é a justificativa de urgência para a terceirização, apesar da existência de concurso público vigente na área da saúde, com grande número de candidatos aprovados não convocados e ainda um amplo cadastro reserva formado.
O MP/TO ainda destaca haver relatos de falta de transparência, uma vez que o processo era apresentado como em fase de estudo, enquanto decisões já estariam tomadas e recursos empenhados, incluindo a liberação antecipada de mais de R$ 11 milhões.
Soma-se a isso, acrescenta o MP/TO, o risco apontado para a qualidade do atendimento, diante de possíveis mudanças nas condições de trabalho dos profissionais.
Diante dos indícios apresentados, o Ministério Público posicionou-se favoravelmente ao pedido de concessão de medida liminar para suspender os efeitos dos atos administrativos questionados, incluindo eventual assinatura do contrato.
O MP/TO também destaca que a suspensão não compromete a prestação do serviço, uma vez que as unidades já vêm sendo atendidas por servidores públicos municipais.
Prefeitura de Palmas
Por meio de nota oficial, a Prefeitura de Palmas informou que apresentará, no âmbito da ação judicial em curso, todos os esclarecimentos técnicos, fundamentos jurídicos e documentos que comprovam a legalidade do processo.
A gestão municipal ressaltou que o modelo de gestão compartilhada foi adotado com o objetivo de garantir maior eficiência administrativa e promover a melhoria imediata do atendimento à população, em conformidade com a legislação vigente. (Matéria atualizada às 11h20min)