O município de Cariri do Tocantins assinou um acordo proposto pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), no qual assume uma série de compromissos relacionados à destinação adequada de resíduos sólidos. Isso inclui encerrar as atividades do atual “lixão” e apresentar plano para a recuperação ambiental da área onde ele encontra-se instalado.
O acordo foi proposto e será fiscalizado pela 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi e pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - Resíduos Sólidos Urbanos (Gaema RSU), que acompanha a situação do município há diversos anos e atua para sanar as irregularidades e para ver implementadas as leis nacionais que regulamentam os resíduos sólidos.
As obrigações incluem um conjunto de medidas que garantam a destinação correta de resíduos especiais, como resíduos de saúde, pneus, lubrificantes, óleos e embalagens de agrotóxicos. Também é definida a construção de uma vala para disposição de animais e outra para resíduos de construção civil.
Ainda é prevista a definição de calendário, com datas e horários, para uma coleta de lixo residencial mais eficaz, além da implementação dos serviços de coleta seletiva e de logística reversa.
Garantias e multa
O acordo prevê a adoção de medidas graduais, com prazos que variam de 30 a 180 dias. Um dos termos prevê a transferência dos recursos na ordem de R$ 900 mil para uma conta bancária específica, como forma de garantir a execução das ações.
Para o caso de eventual descumprimento de qualquer termo do acordo, é estabelecido o pagamento de multa no valor de R$ 100 mil.
Signatários
O acordo foi assinado em 23 de março, pela . Por parte do MPTO, assinou a promotora de Justiça Maria Juliana Dias do Carmo, que é titular da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi e integrante do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - Resíduos Sólidos Urbanos (Gaema RSU). Pelo Município de Cariri do Tocantins, assinaram o prefeito, Elton Moreira, e o procurador do Município, Rogério Bezerra Lopes.