O governador Wanderlei Barbosa detalhou, em coletiva de imprensa realizada nessa quinta-feira, 16, no Palácio Araguaia, em Palmas, as ações adotadas pelo Governo do Tocantins após alterações promovidas pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleto) em medidas provisórias que tratam de indenizações e gratificações a servidores públicos. As medidas foram adotadas pelo Executivo com o objetivo de assegurar a manutenção de benefícios dentro da legalidade.
Durante o encontro, o governador, acompanhado de secretários e equipe técnica, também alertou para a possível perda de R$ 56 milhões do Fundo Amazônia, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), diante da falta de deliberação sobre a matéria em tramitação na Aleto.
Impacto fiscal e responsabilidade
O Governo explicou que as mudanças realizadas durante a tramitação das medidas provisórias que tratam de indenizações e das gratificações do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe) ampliaram despesas sem a devida previsão orçamentária, o que pode comprometer o equilíbrio fiscal e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa reforçou que as propostas originais foram construídas dentro dos limites financeiros do Estado. “No caso do Profe, o servidor precisa receber com segurança jurídica. Nós queremos pagar o máximo possível, mas dentro do que o orçamento permite. E, em outra frente, também nos preocupa a possibilidade de perder um recurso importante de R$ 56 milhões do Fundo Amazônia, via BNDES, que é fundo perdido e que tem impacto direto no produtor rural e no desenvolvimento do estado”, afirmou.
O secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, destacou que a legislação veda a ampliação de despesas em matérias de iniciativa do Executivo sem previsão orçamentária. “O impacto geraria desequilíbrio nas finanças públicas. A decisão adotada buscou preservar o direito do servidor dentro da legalidade”, explicou.
Risco jurídico a servidores
Um levantamento apresentado durante a coletiva indica que mais de 7 mil servidores podem ser impactados caso o cenário atual seja mantido sem a adequação legal. No âmbito do Profe, 6.717 profissionais estão em situação de risco, sendo que cerca de 5 mil podem ter redução nas gratificações e aproximadamente 1,6 mil podem perder o benefício integralmente. No caso das indenizações, cerca de 832 servidores de órgãos como o Instituto de Natureza do Tocantins (Naturatins), Pronto, Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), Procon Tocantins, Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins) e Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) podem sofrer redução ou perda dos valores.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO) reforçou que as alterações ocorreram sem a apresentação de estudo de impacto orçamentário, o que pode gerar insegurança jurídica e levar à suspensão dos pagamentos por órgãos de controle. “Tudo foi feito para evitar o risco de questionamentos judiciais e a eventual suspensão dos benefícios”, destacou o procurador-geral do Estado, Jacques Ponce.
Recursos do Fundo Amazônia
Outro ponto abordado foi o risco de perda de R$ 56 milhões do Fundo Amazônia, viabilizados por meio do BNDES. O recurso, de caráter não reembolsável, depende de aprovação legislativa para execução.
Os investimentos são considerados estratégicos para o Estado e incluem a análise de mais de 90 mil processos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o apoio a pequenos e médios produtores, o fortalecimento da fiscalização ambiental e investimentos em assistência técnica e estrutura para órgãos estaduais.
O secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, destacou a relevância dos recursos para o desenvolvimento do estado. “Trata-se de um recurso importante, com impacto direto na regularização ambiental e no fortalecimento do setor produtivo. É um projeto construído ao longo de dois anos e está na Assembleia desde 10 de fevereiro. Caso não seja aprovado, o Estado pode perder esse recurso, que não é financiamento, é uma doação, sem necessidade de devolução, e que pode beneficiar diretamente a população e os produtores rurais”, afirmou.
O governador informou que o Governo do Tocantins já solicitou ao BNDES a prorrogação do prazo para a formalização da operação, mas ainda não teve retorno. Ele reforçou, ainda, a importância da tramitação dessas matérias em caráter de urgência. “Não podemos perder um recurso dessa dimensão. Isso impacta diretamente quem produz e movimenta a economia do Estado”, destacou Wanderlei Barbosa.
A definição sobre a manutenção dos vetos e a aprovação dos recursos segue sob responsabilidade da Aleto, enquanto o Governo mantém o compromisso com o diálogo institucional e a responsabilidade fiscal. (SecomTO)