Considerando que o atual concurso do município de Palmas para o quadro da Saúde tem validade somente até o dia 30 deste mês, o Ministério Público do Tocantins (MP/TO) ingressou com ação na Justiça, nesta terça-feira, 16, visando à nomeação imediata dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital.
O MP/TO explica que o edital previa 927 vagas imediatas e 2.317 de cadastro reserva. Porém, quase dois anos após a homologação, o município não nomeou sequer o total de vagas imediatas, priorizando a manutenção de contratos temporários que violam os direitos dos aprovados e desrespeitam a Constituição Federal.
Na ação judicial, o Ministério Público requer que seja concedida liminar obrigando a administração a nomear e empossar os 397 candidatos restantes, aprovados dentro do número de vagas. Enquadram-se nessa situação 31 cargos, incluindo agente comunitário de saúde, agente de endemias, médico (clínico geral e especialistas), técnico de enfermagem, assistente de serviços em saúde e auxiliar de consultório dentário.
A ação judicial lembra que as nomeações devem alcançar candidatos que se enquadraram dentro do limite de vagas após a exoneração, desistência ou não posse dos candidatos que os antecediam na lista.
Para além das vagas listadas, o órgão de controle requer que, no julgamento do mérito da ação, o município seja condenado a nomear e dar posse a candidatos aprovados e classificados para outras vagas que surgiram durante a validade do concurso.
Juridicamente, o MP/TO menciona o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas fixado no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Antes de ingressar com a ação, o Ministério Público encaminhou recomendação ao prefeito e à secretária de Saúde, orientando pelas nomeações. Porém, não houve resposta efetiva.
A ação civil pública foi proposta conjuntamente pelos promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva (da área de Patrimônio Público) e Araína Cesárea (da área da Saúde).