O Projeto de Lei da Câmara 128/08, que aguarda votação no Senado, tramita em regime de urgência, mas ainda nem foi incluso na pauta do Plenário, trancada por medidas provisórias. Por se tratar de matéria tributária, se a aprovação e a respectiva sanção ocorrerem no próximo ano, a lei somente valerá em 2010.
O problema é que nada menos de 11 milhões de empreendedores informais podem ser beneficiados com o projeto. De acordo com a Agência Sebrae, para sensibilizar os senadores a votarem o projeto o quanto antes, Sebrae, entidades empresariais e contabilistas realizam, esta semana, manifestações no Senado. A pressa é porque faltam basicamente três semanas para o recesso parlamentar.
Tempo hábil
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, diz que ainda há tempo para a votação e a aprovação, que dependem de vontade política, porque se trata de projeto já acordado com o governo federal, estados e municípios e que tem manifestações favoráveis dos senadores.
"Esse projeto já completou um ano e meio de discussões e a expectativa dos empreendedores é muito elevada", diz Quick. Ele lembra que, além da urgência dos benefícios para os empreendedores, as medidas contidas no projeto também são benéficas para o País, especialmente neste momento, "porque estimulam o mercado interno e contribuem para a superação dos reflexos da crise financeira mundial".
Sobre o projeto
O projeto altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), ampliando seus benefícios e abrangência. Por exemplo, ele prevê a inclusão de novas categorias econômicas no Simples Nacional. Entre elas, estão as de manutenção e reparação em geral, decoração e paisagismo, laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica, serviços de prótese em geral, além de serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos e ressonância magnética.
Além disso, cria o MEI (Microempreendedor Individual), que apóia empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Estamos falando daqueles empreendedores menores, como ambulantes, costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores, mecânicos e pintores de parede. Como eles normalmente atuam na economia informal, não pagam tributos nem a Previdência Social.
De acordo com números do Sebrae, só o MEI pode beneficiar mais de 10 milhões de empreendedores. A instituição toma por base números do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que apontam para a existência de 10,3 milhões de negócios brasileiros na informalidade.
Com a criação do MEI, esses empreendedores ficarão isentos de quase todos os tributos do Simples Nacional. Pagarão só valores fixos mensais de R$ 45,65 de INSS para a aposentadoria pessoal, R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS. E ganharão direito à aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho e reclusão, licença-maternidade, além dos benefícios dos negócios formais como acesso ao crédito, às compras governamentais e a capacitações.
ICMS
As outras medidas do projeto beneficiam cerca de 1 milhão de empresas, conforme cálculo do Sebrae. Uma das medidas resolve problemas relativos ao ICMS praticado por vários estados, como a cobrança do diferencial de alíquota interna e externa do imposto e com valor agregado.
Também resolve dificuldades relativas à prática de substituição tributária, que alcança áreas de larga atuação de pequenos negócios como material de construção, alimentação e vestuário. Por fim, permite que indústrias optantes pelo Simples Nacional transfiram créditos do ICMS para grandes clientes.
Fonte: InfoMoney