Em sessões extraordinárias, foram aprovados, na tarde desta terça-feira, dia 30, cinco projetos de lei do Executivo que tratam sobre benefícios fiscais, criação e denominação de unidades escolares, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – Cedi/TO e denominação do hospital de referência de Paraíso do Tocantins.
Dentre as matérias que versam sobre benefícios fiscais está a que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União. O acréscimo de um representante do Tribunal de Contas do Estado – TCE - no conselho especial responsável pelo cálculo do índice anual na distribuição do ICMS é a mudança proposta.
O outro projeto altera de 3% para 7% o valor do crédito fiscal presumido nas operações realizadas por contribuinte cadastrado e estabelecido no Estado, nas aquisições de estabelecimento abatedor de carnes em estado natural, resfriadas ou congeladas e dos subprodutos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno.
Ela prorroga ainda de 30 de junho para 31 de dezembro de 2009 o prazo em vigor da alíquota de 8% para o ICMS nas operações com caminhão, reboque ou semi-reboque, promovidas por concessionárias ou revendedores autorizados, de 1,5%, nas com máquinas e equipamentos rodoviários, e de 10,5%, nas saídas interestaduais de máquinas e equipamentos rodoviários.
A mesma matéria também determina que o agente do fisco pode solicitar, por intermédio do delegado regional, a exibição judicial dos documentos, guias, equipamentos e livros fiscais, quando houver descumprimento da penúltima intimação. A alteração é que, na lei anterior, eram dadas somente quatro chances de intimação.
Já as escolas vão ser criadas em Formoso do Araguaia, na Aldeia Wahuri, em Lizarda, com o nome de Escola Estadual Ayrton Senna, em Mateiros, com o de Escola Estadual Silvério Ribeiro Matos e, em Tocantinópolis, com o de Escola Estadual Indígena Gôhkru.
Quanto ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – Cedi/TO, além de alterar o nome da entidade, o que se pretende é reestruturá-la no que se refere à gestão, composição e ao funcionamento, garantindo a proteção e a defesa dos direitos do idoso. Em relação ao hospital de Paraíso do Tocantins, ele passa a se chamar Hospital Regional Dr. Alfredo de Oliveira Bastos.
Fonte: Dicom/AL