O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 22ª Promotoria de Justiça da capital, ajuizou, Ação Civil Pública contra o Banco do Brasil S.A., a fim de inibir a cobrança abusiva de taxas pela empresa.
Segundo o promotor de justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, autor da ação, a cobrança das tarifas aos servidores estaduais, decorrente de contrato celebrado entre o Estado e a instituição bancária, é considerada abusiva, motivo pelo qual foi instaurado procedimento preparatório em 2010 para apurar as circunstâncias do convênio.
Conforme informado na ação, a Resolução 3.424 do Banco Central do Brasil proíbe a cobrança de tarifas em serviços como saques do salário, transferência dos créditos para outras instituições, fornecimento de cartão magnético e talão de cheques para movimentação dos créditos, no entanto, o Banco do Brasil não vem cumprindo tal determinação, tendo informado que as contas dos servidores públicos estaduais, após os seis meses de isenção de tarifas, passam a ser contas comuns, sobre as quais incidem as mesmas taxas cobradas aos demais correntistas.
Diante dos fatos, o MPE requereu, liminarmente, a condenação da empresa a fim de que se abstenha de cobrar as taxas referentes aos serviços mencionados, salvo nos casos em que o próprio beneficiário tenha solicitado a abertura de uma conta comum. Acrescenta ainda que o descumprimento ou recusa no cumprimento da determinação implicará em pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00, por dia de atraso.
Fonte: Assessoria de Imprensa MPE-TO