O Ministério Público do Tocantins (MPE) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinam na tarde desta segunda-feira, 04, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa garantir acessibilidade e prioridade nos atendimentos nas agências bancárias do Estado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A adesão da Febraban acontece na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) com a presença do Procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira; da coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Promotora de Justiça, Zenaide Aparecida da Silva, e os representantes da Febraban Antônio Carlos de Toledo Negrão, diretor Jurídico; e Mário Sérgio Fernandes de Vasconcelos, diretor de Relações Institucionais.
“O TAC Acessibilidadade” prevê responsabilidade e estruturação das agências, não apenas na implantação de rampas, mas no atendimento as pessoas com necessidades especiais, facilitando-lhes a vida nos termos do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004, em que suas cláusulas tratam sobre as condições gerais de acessibilidade e atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental. O mesmo Termo de Ajustamento de Conduta já foi celebrado pelo MPF, MPSP, MPMG e Febraban.
De acordo com Zenaide Aparecida da Silva, em caso de constatação no descumprimento de alguma das cláusulas do TAC, o banco será comunicado por escrito pelo Ministério Público Estadual, e caso a adequação do serviço não seja ultimada no prazo de 10 dias, o banco será penalizado com multas fixadas que varia de R$ 1000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cliente, dependendo da cláusula infringida. “O Ministério Público poderá enviar profissionais para inspecionar as agências bancárias para constatar o cumprimento dos compromissos ajustados pelos bancos, bem como receber a notícia da violação diretamente dos consumidores”, declarou a Promotora de Justiça.
Dados Estatísticos
De acordo com dados estatísticos do Censo IBGE 2000, o Estado do Tocantins contava com 15,67% de sua população com algum tipo de deficiência. Sendo que, especificamente Palmas, 17.242 pessoas se enquadravam.
Fonte: Assessoria de Imprensa/MPE