Os contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - Refis têm até segunda-feira, 12, para fazer o agendamento e ter direito a benefícios concedidos pelo Estado na quitação de dívidas. A solicitação pode ser feita através do site www.fazenda.to.gov.br, no link “Agendamento REFIS”, ou através do telefone 0800 63 1144, nas delegacias regionais tributárias, nas agências de atendimento nos municípios e ainda na sede da Sefaz, em Palmas.
O Refis 2011 concede redução de 100% de multas e juros no pagamento à vista. E no caso de parcelamento, 80% de desconto em seis vezes e de 60% em 12 vezes. O agendamento é necessário para quem tem débitos na Dívida Ativa referentes ao ICMS.
No caso de dívidas do IPVA, a negociação pode ser feita diretamente nos locais de atendimento da Sefaz em todo o Estado. O pagamento da primeira parcela ou a quitação total do débito deve ocorrer até o dia 28 de dezembro. (Ascom Sefaz)