A Lei Municipal nº 1.862 de 24 de fevereiro deste ano que dispõe sobre o sistema funerário municipal ainda está em fase de regulamentação mas tem sido alvo de cobranças e polêmicas. O administrador do cemitério Jardim das Acácias, Dirceu Manica cobrou durante entrevista ao Conexão Tocantins nesta quarta-feira, 20, que a Prefeitura de Palmas através da secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos, cumpra os critérios estipulados pela lei para realização dos sepultamentos no Cemitério Municipal Jardim da Paz. A lei foi sancionada em 27 de fevereiro.
Segundo o administrador, o critério de atender prioritariamente famílias de baixa renda não está sendo respeitado e sendo assim pessoas com boas condições financeiras estariam utilizando os serviços gratuitos da Prefeitura para sepultamentos no Cemitério Municipal. “O cemitério precisa existir para atender os carentes e indigentes mas donos de supermercados e de empresas e outras pessoas com condições estão usufruindo do serviço. O dinheiro público está sendo gasto com quem não precisa”, conta.
O artigo 17 da lei que trata sobre tal critério diz que “a delegação da prestação de serviço funerário o município de Palmas será formalizada através de concessão ou permissão, precedida de lei, na qual constará a obrigação da prestação de serviço gratuito à população carente e indigente quando demandada pelo órgão municipal competente, através de sistema de rodízio entre as prestadoras”, consta na lei.
Questionado sobre o assunto o gerente de necrópole da Semasp, que é o responsável pelo sistema funerário da capital, Juceilton Pereira Silva, informou que a prioridade de atender a população de baixa renda tem sido respeitada pela Prefeitura no entanto, segundo ele, o sistema não pode deixar de atender os que procuram a Prefeitura independente da situação social. “ A lei não proíbe sepultar ninguém no Jardim da Paz mas a prioridade é para a população de baixa renda. A assistência social do município analisa e depois encaminha aqui para a secretaria. É uma obrigação do poder público prestar este serviço”, conta.
Segundo consta na lei, os beneficiários de sepultamentos gratuitos terão direito ao serviço e à identificação do jazido desde que o beneficiário/família seja de baixa renda e tenha comprovação de inscrição em programa social através de declaração de um técnico social do município.
Dirceu conta que já procurou várias secretarias da Prefeitura de Palmas para tratar da regulamentação da lei. “ O que nós queremos é que a lei que existe e já está em vigor seja cumprida na prática”, frisou ao Conexão Tocantins.
O empresário levanta ainda outros pontos com relação ao sistema da capital e um deles seria um possível monopólio por parte de algumas funerárias que realizam os serviços para a Prefeitura. Algumas estariam inclusive aumentando preço dos serviços alegando que o sepultamento é gratuito no Jardim da Paz.
Sobre o assunto, Silva frisou que a prefeitura tem fiscalizado a atuação das funerárias e diz desconhecer tal prática. “Não temos conhecimento disso. Não tivemos reclamação de ninguém de que funerárias estariam praticando preço acima do normal”, alega.
Segundo a Semasp, a prefeitura vem trabalhando e divulgando a lei que trata do sistema para todas as funerárias que atuam na capital. A pasta informou ainda que está fiscalizando e acompanhando a atuação das prestadoras de serviços funerários.
Ao reclamar da maneira como vem sendo conduzidos os sepultamentos no Jardim da Paz, o empresário chegou a dizer que na sua opinião a Prefeitura está sendo omissa com relação à prestação de serviço das funerárias e sobre o controle na concessão dos sepultamentos. Comentando as declarações do administrador do Jardim das Acácias, o gerente de necrópole da Semasp diz concordar que as pessoas com melhores condições financeiras devam procurar os serviços particulares para desafogar o sistema municipal mas ponderou que os preços precisam ser reformulados. “O Jardim das Acácias precisa adequar o preço à realidade de Palmas”, criticou. O preço mínimo para sepultamento no Jardim das Acácias é R$ 1.800.
Em março deste ano o vereador José Hermes Damaso chegou a mencionar que um lobby de empresas privadas estaria atuando para que apenas famílias de pessoas em vulnerabilidade social sejam enterradas no Jardim da Paz. Na época o vereador frisou que ninguém pode ser impedido de ser enterrado no Cemitério municipal independente da condição social.
Dados
O administrador do Jardim das Acácias apresentou alguns dados com relação ao quantitativo de óbitos na capital registrados nos cartórios. Ano passado foram 1168 óbitos registrados e destes apenas 36 foram realizados no Jardim das Acácias. Neste ano de janeiro a maio foram 569 óbitos registrados e 21 sepultamentos no cemitério particular.
Ossário
O artigo 26 da lei explica que após cinco anos do sepultamento no cemitério municipal a Prefeitura vai começar a cobrar uma taxa de manutenção da sepultura. Caso a família não tenha condições de pagar os restos mortais serão encaminhados para um ossário coletivo que a prefeitura ainda não construiu. “Passados os cinco anos vamos comunicar aos familiares e retirar os restos mortais para o ossário caso a família não possa pagar a taxa”, confirmou Silva. Um dos questionamentos de Dirceu é se a Prefeitura estaria informando as famílias sobre esta determinação.
A lei
A lei trata também das implantações e normatizações de cemitérios públicos e particulares, crematórios e institui também o Fundo Municipal de Cemitério.