A Procuradoria Geral de Palmas encaminhou para o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Valmir Pontes uma manifestação onde contesta argumentos da Associação dos Procuradores em representação contra a criação da pasta de Assuntos Jurídicos. O pleno da OAB vai analisar o caso nesta segunda-feira, 20 e decidirá se a criação da pasta onde a Procuradoria do Município está subordinada é inconstitucional. Pontes é o relator. A pasta de Assuntos Jurídicos é comandada por José Gomes Torres.
A manifestação cita ainda o atual vice-presidente da Seccional da OAB no Tocantins Rubens Dário que já atuou na procuradoria da capital e foi acusado pela atual gestão da procuradoria de ter segurado processo de execução fiscal por quatro anos e meio contra o ex-secretário de Finanças Adjair de Lima. Com relação ao vice-presidente da Ordem a Procuradoria pede que seja analisada a motivação que o levou a defender a causa dos procuradores. Dário negou tal acusação mas é alvo de representação com relação a tal processo.
Ainda no documento encaminhado ao relator, o procurador Geral Pubio Borges que assina o documento, listou que há a pasta de Assuntos jurídicos em grandes capitais tal como Campinas, São Paulo, Recife e que a Procuradoria funciona de maneira integrada.
Argumentos
Na argumentação da procuradoria consta que houve motivação política na representação contra a criação da pasta. “ A representação foi processada com motivação política”, alega o procurador Públio Borges. Para a Procuradoria a alegação de suposta simetria entre a carreira dos procuradores da AGU e os procuradores da capital não tem fundamento fático. “ A maior prova da inexistência de simetria é a mera expectativa de interesses versada na tramitação perante ao Congresso Nacional da PEC nº 17/2012 bem como os aspectos fáticos que diferem os procuradores municipais de Palmas da Advocacia Geral da União”, afirma.
No documento explica ainda que os procuradores da União são privados de advogar fora dos interesses da Fazenda federal e que submetem a concurso público ao contrário da procuradoria onde os 26 procuradores que compõem o órgão, segundo a manifestação, não realizaram concursos de provas e títulos “tendo sido alçados à função atual sob o exdrúxulo do aproveitamento do cargo de analista técnico jurídico”, diz na peça.
O procurador nega ainda na peça que haja submissão da Procuradoria á pasta de Assuntos Jurídicos. “É elementar a compreensão de que as secretarias municipais fazem parte obviamente do Poder Executivo sendo também elementar que integrar a secretaria administrativamente não significa submissão mas tão somente junção ao próprio poder Executivo”, argumenta. A alegação da Associação dos Procuradores é quea vinculação fere a constituição federal.