O governo estadual publicou no Diário Oficial a Resolução do Comitê de Gestão Pública que estabelece normas para a contenção de despesas de pessoal no Executivo. A medida foi anunciada há duas semanas pelo governo estadual para que o Estado se adeque nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme a resolução, cada órgão tem que reduzir 15% do valor da folha de pagamento cabendo ao gestor de cada instituição proceder aos ajustes necessários para viabilizar a redução determinada. “Em razão da crítica situação financeira, a folha de cada órgão só será paga no valor resultante após a redução do percentual estabelecido”, estabelece a resolução.
O conselho argumenta que o Poder Executivo atingiu gastos de pessoal da ordem de 49,50% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo assim que reduzir em 1/3 o percentual excedente no primeiro quadrimestre seguinte e ainda a necessidade de manter o equilíbrio entre a receita e despesa.
O conselho é formado pelo Secretário do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública, Flávio Rios Peixoto da Silveira, Secretário da Fazenda, Marcelo Olímpio Carneiro Tavares, André Luiz de Matos Gonçalves, Procurador-Geral do Estado, o Secretário-Chefe da Controladoria, Ricardo Eustáquio de Souza e o secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas Martins.