A Câmara dos Deputados realizou, hoje de manhã, uma comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). O evento contou com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, defensores da medida. Representando as entidades comerciais do Tocantins, estavam presentes a secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego de Palmas, Cleide Brandão, o presidente da Acipa (Palmas), Fabiano do Vale, o presidente da Femicro, Carlos Antônio, o presidente da ACIP (Paraíso), Antônio Carlos, o presidente da Associação Comercial de Tocantinópolis, Evandro Guimarães e a diretora Superintendente do Sebrae Tocantins, Márcia Rodrigues.
O deputado federal César Halum (PRB-TO), membro da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, informou que a proposta, principal reivindicação do colegiado, deve ser votada até o final deste mês. “A comissão geral foi um ato importantíssimo para que nossos objetivos sejam alcançados neste semestre. Existe um aval da presidente Dilma, com a coordenação do ministro Afif, para que o PLP seja debatido e, o que for aprovado na Câmara, sancionado pela presidência”.
A secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego de Palmas, Cleide Brandão, destacou o papel do setor para o desenvolvimento do país. “Se o Brasil tem uma das taxas de desemprego mais baixas do mundo é devido, sem dúvida nenhuma, aos microempresários. A legislação realmente precisa ser atualizada. É preciso combater a burocracia”.
A medida pretende desburocratizar o setor e garantir incentivos para a categoria. O texto também prevê uma redução média de 40% em suas cargas tributárias e permite que empresas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no País e não mais um registro estadual e outro municipal como acontece atualmente. “Vamos facilitar a vida daqueles que desejam empreender. Haverá um impacto direto no comércio de maneira a garantir maior arrecadação. Temos que melhorar o ambiente legal para que as empresas possam se desenvolver”, declarou Halum.
O projeto (PLP 221/12) já foi aprovado por uma comissão especial e deve ser levado a votação no Plenário. O texto aprovado permite a inserção de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Supersimples.