O município de Fátima assumiu, perante o Ministério Público Estadual (MPE), o compromisso de realizar concurso público para diversos cargos, de modo a substituir os servidores sob contrato temporário por servidores concursados. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo o compromisso foi assinado nesta quarta-feira, 17, pelo prefeito de Fátima, Raimundo Mascarenhas Neto, e pelo promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva.
O TAC resultou de uma investigação movida pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, que apontou a existência de diversos contratos de trabalho irregulares e a necessidade da realização de concurso público, já que o último certame promovido pela Prefeitura de Fátima aconteceu há mais de sete anos.
Segundo as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, o município tem 15 dias para iniciar o processo para definição da banca que realizará o concurso. Também são fixados prazos para lançamento do edital (até 1º de outubro) e para a realização das provas (até 15 de novembro).
No TAC, é ressaltado que a banca responsável pela condução do concurso deve possuir notória idoneidade e experiência no ramo, a fim de garantir total lisura ao certame.
O Ministério Público Estadual fiscalizará todas as etapas do concurso, devendo ser informado, oficialmente, de todas as ocorrências, sobretudo aquelas relacionadas ao edital, aplicação de provas e substituição dos servidores contratados irregularmente por servidores concursados. (Ascom MPE)
