Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo Código de Defesa do Consumidor. Porém, quais os direitos básicos do consumidor? Em quais ocasiões e como reclamar? Essas e outras dúvidas serão sanadas no evento “Educação para Direitos do Consumidor” que acontece na sexta-feira, 7, em ação do projeto “Justiça Comunitária”, do Ministério da Justiça em convênio com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO). O evento vai levar palestras e orientações à comunidade da região Sul de Palmas em programação que acontecerá de 8 horas às 11h30 e das 14 às 17 horas, no núcleo de atendimento do Projeto (ao lado da Defensoria Pública em Taquaralto).
De acordo com a defensora pública Luciana Oliani Braga, coordenadora do “Justiça Comunitária”, a programação está desenvolvida com base no eixo do projeto “Educação para Direitos” e apresentará os princípios contidos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio de exemplos dos principais problemas de consumo, e a importância de reduzir conflitos e promover o necessário equilíbrio nas relações de consumo. “O intuito principal é trabalhar de forma preventiva, esclarecendo a população os direitos do consumidor para que não sejam lesados. A decisão por esse tema foi em razão da grande procura dos Assistidos por se sentirem lesados em seu direito do consumidor”, comenta a Defensora Pública.
As atividades se iniciam a partir das 8 horas com a palestra “Educação para Direitos do Consumidor”, ministrada pelo analista jurídico Ádamo Póvoa, do Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, da DPE/TO. Além de tirar dúvidas dos participantes e orientá-los sobre direitos do consumidor, o analista jurídico do Nudecon vai oferecer dicas sobre relação de consumo e equilíbrio entre fornecedor consumidor (direito de troca e prazos; tipos de garantias; órgãos de proteção ao consumidor; propaganda enganosa); direitos e deveres do consumidor em relação a empresas de serviços públicos essenciais (água e energia) e mercado imobiliário(compra de terrenos e loteamentos; contratos e condições de pagamento).
A programação da tarde, a partir das 14 horas, será aberta com palestra de técnicos da empresa Energisa, com foco no valor da fatura e vencimento; rejeições de pedidos de ligação e religação; ressarcimento de equipamentos elétricos; suspensão de fornecimento; canais de comunicação; serviços prestados à comunidade urbana e rural; e critérios para ser incluso no beneficio da Tarifa Social (baixa renda).
A partir das 15h30, técnicos da Odebrecht Ambiental – Saneatins vão sanar dúvidas sobre como solicitar uma ligação de água e esgoto, ciclo de faturamento, como calcular a sua fatura e o percentual de cobrança de esgoto, os cuidados com as instalações hidráulicas, os vilões do desperdício, aviso de débito e suspensão de fornecimento; como ler seu hidrômetro e critérios para ser incluso no benefício da Tarifa Social (baixa renda).
O evento tem parceria da Adpeto – Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins, a entrada franca, certificado de sete horas e é voltado para a comunidade da região Sul de Palmas, Assistidos da Defensoria Pública, presidentes de bairros da região, agentes comunitários e equipe multidisciplinar do projeto.
Projeto
Implementado no ano de 2010, o projeto da “Justiça Comunitária” é fruto de convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, com o objetivo de contribuir para a democratização do acesso à justiça, com atuação de agentes comunitários capacitados em mediação de conflitos; equipes multidisciplinares, equipamentos e adequações físicas de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Segurança Pública em Cidadania – Pronasci. O projeto conta com 30 Agentes Comunitários para os três eixos principais: Educação para os Direitos; Mediação Comunitária de Conflitos; e Animação de Redes Sociais e ainda três estagiários (Direito, Psicologia e Assistência Social). (Ascom Defensoria)