A Federação das Associações de Praças Militares do Estado do Tocantins (FASPRA-TO) encaminhou nota à imprensa manifestando repúdio por decisão judicial que, acatando manifestação do Ministério Público Federal, decidiu arquivar inquérito para apurar a morte do policial militar Wiratan Fraga dos Santos.
De acordo com a Faspra, testemunhas não foram ouvidas, investigação da Polícia Militar não foi considerada e material de câmera de segurança não foram juntadas aos autos. "A infeliz decisão pelo arquivamento do inquérito policial e, consequentemente, a não abertura da ação penal, por um lado produz sensação de impunidade e, por outro lado, retira dos policiais federais que participaram da malfadada missão a oportunidade de provarem que agiram dentro dos permissivos legais e segundo os procedimentos policiais recomendados", posiciona a Federação.
A Federação das Associações de Praças Militares informou que irá buscar todos os meios para que o crime não fique impune e que os responsáveis paguem judicialmente.
Confira nota na íntegra
Nota de Repúdio
A Federação das Associações de Praças Militares do Estado do Tocantins (FASPRA-TO) vêm a público manifestar seu assombro, pesar e repúdio frente à decisão judicial que, acatando manifestação do Ministério Público Federal, decidiu por bem arquivar o inquérito realizado pela PF para apurar a conduta dos policiais federais que, em ação desastrosa, realizada no dia 2 de novembro de 2015 na cidade de Pindorama-TO, ceifaram a vida do policial militar Wiratan Fraga dos Santos.
Dentre as observações que atestam a ineficiência na colheita de provas durante o processo de apuração do caso sabe-se que: testemunhas não foram ouvidas; a investigação da PMTO, em Inquérito Policial Militar, não foi considerada; o material da câmera de segurança que, segundo informações, gravaram as imagens a partir de um micro-ônibus estacionado nas imediações, bem como as imagens das câmeras de segurança da agência dos Correios não foram juntadas aos autos.
Como é sabido, o inquérito é realizado para colher provas. Para o oferecimento e recebimento da denúncia leva-se em consideração se existe dúvida razoável sobre a licitude ou ilicitude da conduta investigada. Para se condenar, a dúvida milita em favor do réu, mas para se oferecer e receber denúncia, a dúvida deve militar em favor da sociedade.
Não é crível que o inquérito tenha sido suficiente para retirar, de modo absoluto, todas as dúvidas sobre a ilicitude da conduta dos policiais federais. O processo é o espaço próprio para a discussão da conduta inquinada de delituosa. No processo é que estão garantidos a amplitude probatória, o contraditório, a ampla defesa e, inclusive, a possibilidade de participação de interessados legitimados, por meio do instituto da assistência ao Ministério Público.
A infeliz decisão pelo arquivamento do inquérito policial e, consequentemente, a não abertura da ação penal, por um lado produz sensação de impunidade e, por outro lado, retira dos policiais federais que participaram da malfadada missão a oportunidade de provarem que agiram dentro dos permissivos legais e segundo os procedimentos policiais recomendados.
Além da grande indignação que toma conta dos militares do Estado do Tocantins pela morte do valoroso policial militar e irmão de farda Wiratan Fraga dos Santos, resta agora a sensação de impunidade.
Eram dez policiais federais em uma van não identificada, com armamentos de última geração (fuzil), com os melhores treinamentos, altamente capacitados, os mesmos que deveriam agir sempre através de informações precisas, os mesmos que possuem lúcido conhecimento de que em todos os municípios existem policiais militares. No entanto, apesar de todo o aparato material e estratégico dos quais dispõem os policiais federais chegaram sem nada aviar à tropa militar local, e agora falam em legitima defesa, assumiram o risco totalmentepor se acharem superiores às demais força de segurança.
A Federação das Associações de Praças Militares do Estado do Tocantins (FASPRA-TO) vai buscar todos os meios para que este crime não fique impune, e que os responsáveis paguem judicialmente. A Federação lamenta a condução do Inquérito da Policia Federal, lamenta a atuação do Ministério Público Federal e lamenta a decisão da Justiça Federal que culminou com o arquivamento deste malfadado inquérito do assassinato do policial militar Wiratan Fraga dos Santos.