A situação financeira do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) foi amplamente discutida na manhã desta quinta-feira, dia 17, durante audiência pública, realizada a pedido do deputado Paulo Mourão (PT), no sentido de buscar soluções para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do órgão e desta forma o pagamento de aposentadorias e pensões. A preocupação com a possibilidade de não ter dinheiro pagar os benefícios num futuro próximo ficou clara tanto na fala dos representantes de sindicatos, como dos deputados presentes e do atual presidente do Igeprev, Jacques Silva.
O deputado Paulo Mourão lembrou que a previdência do Estado era sustentável até por volta de 2008, mas nos últimos oito anos perdeu um grande volume de recursos, devido à má gestão dos governos, quando houve má aplicação dos recursos e desvio de dinheiro, comprovado através de auditorias do Ministério da Previdência,. “Pasmem os senhores que os desvios somam em torno de R$ 1,2 bilhão somente entre 2011 e 2014”, destacou. “É papel da polícia, do Ministério Público, da justiça ir atrás dos responsáveis, a audiência pública é para debater como vamos solucionar o problema do Igeprev, porque não é responsabilidade somente do Governo”, frisou. “A sociedade e os servidores públicos também precisam ajudar, contribuir, debater, sugerir e fiscalizar”, elencou.
O representante do Ministério da Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, que é diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPSP), da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), apresentou diversos gráficos sobre as aplicações e previsões atuariais do Igeprev. Ele relatou que o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Tocantins está vencido há mais de um mês. Vale ressaltar que sem o CRP o Estado fica impedido de receber verbas federais. “Duas irregularidades impedem a emissão do CRP, uma delas é aplicação de recursos pelo Igeprev em um determinado fundo de investimento desenquadrado e a outra irregularidade é o não envio de um demonstrativo de informações previdenciárias e repasses referentes ao quarto bimestre deste ano, provavelmente por atraso nas contribuições devidas ao Igeprev”, disse.
Uma das medidas que Narlon apontou como saída encontrada por alguns estados foi a adoção da previdência complementar, já em vigor nos estados da Bahia, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que segundo ele contribui para sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social. Outra ação que ele considera importante é a responsabilização dos culpados pelos desvios de recursos do Igeprev. Hoje 11 processos correm na justiça.
O presidente do Igeprev, Jacques Silva, destacou que recebeu o Igeprev em 2015, com diversos problemas de dívidas e que o órgão já tem dificuldade em honrar a folha de pagamento que é de R$ 52 milhões. Segundo ele, como forma de modernizar o sistema previdenciário, e assim promover o equilíbrio financeiro e atuarial do órgão, o governo enviou à Assembleia o PL nº 09, que tramita na Casa, e que vai promover a reformulação da administração do Igeprev. Jacques aproveitou para pedir a compreensão dos deputados e agilidade na aprovação do PL.“O projeto visa corrigir falhas, evitar irregularidades, sobretudo proteger o patrimônio dos servidores do Estado”, defendeu. A proposta é de aumento na alíquota patronal de 18,38% para 20,20%, diluído entre todos os poderes, não apenas o executivo.
A deputada Valderez Castelo Branco (PP) frisou que o projeto que está na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do deputado Nilton Franco, propõe mudanças de concessão do benefício de pensão por morte, adequando-a as normas da previdência da União. “O objetivo do Governo é gerar uma redução dos gastos previdenciários”, defendeu.
As alterações previstas no PL nº 09 deram o que falar em boa parte da audiência pública depois que o deputado Elenil da Penha (PMDB), questionou uma emenda do deputado José Bonifácio (PR) ao PL nº 09, que propõe que o disposto não se aplica aos militares do Estado, cujos benefícios serão revistos e reajustados na mesma data dos subsídios dos militares, independentemente da data de concessão. Jacques Silva considera que a emenda não é boa para o Igeprev. “Já mostramos ao deputado Bonifácio o impacto negativo que ela vai causar, apesar de corrigir algumas distorções de pensões de viúvas de militares”, afirmou.
O deputado Paulo Mourão falou em isonomia para atender a todos, citando o caso de algumas professoras que também tiveram redução de salário com a aposentadoria, fora as outras categorias que também vão querer. Por outro lado, questionou de onde o Estado vai tirar dinheiro para pagar os gastos com a previdência que só aumentam. “Se o Governo não agir no sentido de reorganizar as finanças e despesas do Estado não conseguiremos pagar salários de servidores, estaremos em poucos anos na mesma situação dos estados do Rio de Janeiro e Rio de Grande do Sul”, ponderou. “Mas nós ainda temos a capacidade de agir para não chegar à situação destes estados”, destacou Mourão.