Os vereadores de oposição ao prefeito de Palmas/TO, Carlos Amastha (PSB), na Câmara de Palmas, Milton Neris (PP), Lúcio Campelo (PR), Rogério Freitas (PMDB), Júnior Geo, (PROS) e Léo Barbosa (SD), protocolaram na manhã desta quinta-feira, 5, na Casa, projeto de Decreto Legislativo pedindo a suspensão do Decreto Nº 1.321 do prefeito, de 31 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial de Palmas do dia 31, que atualiza a Planta de Valores Genéricos, na Capital, acarretando um aumento de 25,96% no IPTU dos palmenses.
O projeto de Decreto Legislativo é protocolado, a mesa diretora da Câmara recebe e é encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitir parecer da legalidade. Depois do parecer, o projeto do Decreto é submetido ao plenário para votação.
Paralelo ao Decreto, os vereadores vão entrar com uma ação popular na Justiça pela suspensão do reajuste. "Nós também estamos entrando com ação na Justiça", confirmou Milton Neris.
ITBI
Os vereadores também protocolaram nesta quinta-feira, 5, projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da Portaria de número 097/2016, publicada no Diário Oficial de Palmas, do dia 30 de dezembro, de número 1.660, com tabelas com a pauta de preços a ser utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI, referindo se a: Tabela de Valores de Terrenos para imóveis localizados nas áreas urbanas, urbanizáveis e de expansão urbana do Município de Palmas; Tabela de Valores de Terrenos para imóveis rurais e Cálculo do Valor Venal dos Imóveis.
Os parlamentares querem a suspensão dos efeitos da Portaria por não haver aprovação de lei na Câmara que institui o ITBI e muito menos discussão legislativa. "Incorrendo em flagrante exorbitância de seu poder regulamentado, ferindo a Constituição Federal, de modo especial a segurança jurídica", de acordo com o Projeto de Decreto Legislativo dos vereadores de oposição.
De acordo com o vereador Milton Neris, a Portaria é ilegal. “Ele publicou uma Portaria, o secretário de Finanças (Cláudio Schuller), colocando as novas tabelas no ITBI. Nessas novas tabelas, ele colocou baseado em Lei que está tramitando na Câmara, então essa portaria é ilegal porque ela não tem o embasamento da Lei, nós estamos entrando com pedido para poder revogar essa portaria, até porque não tem embasamento legal. O PL não foi nem aprovado ainda e ele já fez portaria querendo cobrar mais caro o ITBI”, informou.
IPTU em Palmas/ Entenda
O prefeito Amastha encaminhou um Projeto de Lei para a Câmara de Palmas, para atualização da Planta de Valores em votação que seria feita pelos vereadores, entretanto, por mobilização da sociedade palmense e consenso entre os vereadores, a Comissão de Finanças decidiu pela não votação, sendo que o PL só voltaria a ser discutido em 2017, para aplicação em 2018. Na oportunidade os vereadores da oposição questionaram o Projeto de Lei do prefeito afirmando que ele tentava esconder o possível aumento no valor do IPTU.
Após a negativa da Câmara de Palmas para o reajuste do IPTU, foi publicado no Diário Oficial de Palmas, do dia 31 de dezembro de 2016, o Decreto Nº 1.321, do prefeito Amastha, atualizando a Planta de Valores Genéricos, na Capital, acarretando um aumento de 25,96% no IPTU dos palmenses. O Decreto foi assinado pelo prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), pelo secretário de Governo e Relações Político-Sociais, Adir Cardoso Gentil e pelo secretário Municipal de Finanças, Cláudio de Araújo Schüller.
Em entrevista ao Conexão Tocantins, o vereador reeleito, Milton Neris (PP) explicou que o prefeito Carlos Amastha, por não conseguir emplacar o Projeto de Lei para revisão da Planta de Valores, retroagiu porcentagens dos anos anteriores, chegando ao cálculo de 25%, por vingança.
Desde a publicação do Decreto do prefeito, os vereadores de oposição reúnem-se no sentido de barrar o reajuste. O prefeito por outro lado tenta justificar o aumento do imposto culpando os vereadores por não ter votado o Projeto de Lei que ele enviou à Câmara com intuito de reajustar a Planta de Valores e por consequência o IPTU.
Uma comissão de direito tributário da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins, emitiu parecer, recomendando o cancelamento do Decreto de número Nº 1.321/2016. Caso o prefeito Carlos Amastha não aceite a recomendação, a Comissão de Direito Tributário pede que a Diretoria da OAB e o Conselho Seccional Pleno aprovem o ingresso de ações judiciais necessárias para impedir a aplicação do aumento. (Matéria atualizada às 14h25min)