No Tocantins, o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SisDepen) tem possibilitado a inserção do nome social das pessoas transexuais, travestis e trangêneros privadas de liberdade. A inserção ocorre de maneira qualificada com a capacitação de servidores da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) para o cadastramento da população carcerária, no Estado, possibilitando o reconhecimento por identidade de gênero e contribuindo com mais cidadania respeito dentro do espaço prisional.
O Tocantins foi o primeiro Estado brasileiro, onde, os profissionais do Sistema Penitenciário foram capacitados pelo SisDepen. O treinamento foi realizado, em março deste ano, com previsão para que todos os encarcerados estejam cadastrados no sistema até a segunda quinzena de maio.
Para o superintendente do Sistema Penitenciário Prisional da Seciju, Renato Mendes Arantes, a adesão do nome social ao Sisdepen ocorreu após os criadores identificarem a importância da questão para as pessoas encarceradas. “Com adesão do nome social buscamos o respeito à identidade de gênero dessas pessoas nas unidades prisionais e isso foi bastante debatido entre os criadores do programa. Precisávamos reconhecer a importância da questão em todo o País”, afirma.
O gestor ainda ressalta que a adesão e reconhecimento da identidade de gênero é uma questão de amadurecimento cultural, social e antropológico. “Essa questão da identificação de gênero é, notadamente, uma realidade. Por isso, nos preocupamos com a criação do campo ‘nome social’ no sistema. É por meio dele que poderemos incitar a criação de políticas públicas para este segmento carcerário no Tocantins”, conclui o superintendente.
Para a Associação das Travestis e Transexuais do Estado do Tocantins (Atrato) a inclusão do nome social é uma conquista. “A adesão ao nome social é conquista para travestis e transexuais em privação de liberdade, uma vez que o novo sistema permitirá o seu uso. Agora, elas terão o direito de serem chamadas como querem, de acordo com o seu gênero”, explica Rafaella Mahare, representante da Atrato, ressaltando a importância de travestis e gays que cumprem penas em unidades prisionais, terem espaços de vivência específicos.
Já Suami Freitas, diretora de Direitos Humanos da Seciju, explica porque a adesão do nome social ao SisDepen é um grande avanço para a comunidade LGBT. “Com o nome social a pessoa se torna aceita da forma como ela se enxerga. A ação é essencial para as relações sociais da própria pessoa, uma vez que ela se sente pertencente de si mesma. Isso facilita a vida e o convívio das pessoas que estão privadas de liberdade”, complementa.
SisDepen
O Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SisDepen) veio para complementar o que foi estabelecido na Lei Nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, que dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. O sistema é uma solução web que tem o objetivo de garantir o mapeamento penitenciário brasileiro e centralizar as informações sobre a população carcerária e unidades prisionais, permitindo localizar e quantificar as pessoas sob custódia no país.
A solução também oferecerá informações processuais de execução penal de cada preso, o que será possível com a integração ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).