Em reunião com o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), na tarde dessa segunda-feira, 24, representantes de cooperativas solicitaram o fim da proibição de participação de servidores públicos estaduais em conselhos deliberativos das cooperativas.
Na prática, eles querem alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. Esta lei proíbe, em âmbito estadual, que servidores públicos participem da “gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, salvo nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Estado participe direta ou indiretamente do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário”.
Para os cooperativistas, trata-se apenas de uma adequação da legislação tocantinense, uma vez que tal mudança já foi feita em âmbito federal, com a mudança da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
“A legislação, como está hoje, atrapalha o bom andamento das cooperativas. Então, essa que estamos propondo é fundamental para o setor”, explicou o presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas no Estado do Tocantins (OCB/TO), Ricardo Khouri.
Ao final da reunião, Carlesse explicou que a matéria será encaminhada, o quanto antes, para leitura da Mesa Diretora e em seguida às discussões nas comissões permanentes da Casa. “A nossa gestão tem dado agilidade a todas as demandas da sociedade tocantinense, com a análise das matérias e posterior encaminhamento das solicitações à Mesa Diretora”, garantiu.
Também participaram da reunião o conselheiro da OCB, Gilberto Moraes; o assessor jurídico e presidente do Conselho da OCB; Francisco de Assis; o gerente do Sicoob/Credipar, João Fernandes; e o assessor jurídico da Presidência da Assembleia, Rolf Vidal.