O pedido do governo de parcelamento e reparcelamento de dívidas do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), que deu entrada na Assembleia Legislativa (AL), está causando preocupação ao deputado Paulo Mourão (PT). O parlamentar pediu aos demais parlamentares que o projeto de lei seja analisado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), antes de ser votado pela Casa. O projeto não informa o montante a ser parcelado e deixa claro que trata-se das contribuições dos servidores que o governo descontou em folha e não repassou ao instituto. “Nós não podemos votar uma matéria dessa sem conhecer os comprometimentos de ordem financeira e orçamentária, temos que respeitar o órgão de assessoria, somos o poder fiscalizador, mas temos que aproveitar a competência, a seriedade, a experiência e, obviamente, o conhecimento tributário, financeiro e orçamentário que o TCE tem pra nos dar”, defendeu da tribuna na tarde desta terça-feira, dia 19.
Conforme Mourão, recentemente o presidente do Igeprev, Jacques Silva, declarou em entrevista que o valor da dívida relativa às contribuições previdenciárias era de R$ 1,025 bilhão. “O Igeprev tem dívidas de R$ 462,8 milhões de parcelamentos acordados; R$ 364 milhões de passivos das contribuições patronais dos inativos de 2005 até agora; R$ 180 milhões de repasses e contribuições em atraso, recursos que são descontados dos servidores e não são repassados ao Igeprev, isto é grave, é improbidade administrativa; R$ 19 milhões de contribuição patronal dos remanescentes de Goiás; que somam uma dívida de R$ 1,025 bilhão”, enumerou.
Paulo Mourão foi taxativo ao defender prudência e a solicitação ao TCE de uma avaliação sobre o parcelamento e reparcelamento da dívida do Igeprev. “Não sei se o valor é o informado pelo presidente Jacques Silva ao Jornal do Tocantins, eu não sei qual é o impacto orçamentário financeiro que vai dar no orçamento, não sei qual será o entendimento dos sindicatos que tem um instituto de previdência que não garante aposentadoria”, destacou.
O parlamentar frisou que o pedido de parcelamento em 200 vezes, algo que está sendo feito não só pelo Tocantins como por vários estados, será corrigido pelo IPCA, que nos últimos 12 meses já soma 2,75%, até agosto de 2017: mais 1% de juro até a assinatura do convênio; e mais 2% de multa contratual, dando como garantia o Fundo de Participação do Estado (FPE).
Ele faz questão de ressaltar que o pedido de parcelamento não inclui a dívida consolidada do Igeprev que já chega a R$ 28 bilhões, nem a dívida líquida de R$ 24 bilhões. “As pessoas me falam: não é possível um estado dever isso, mas é, está no orçamento é só ler, não sou eu que estou inventando números não. Mês que vem o Secretário de Planejamento virá aqui apresentar as contas do quadrimestre. Está lá no relatório simplificado da gestão em letras bem pequenas, mas está o valor da dívida”, garantiu.
Mourão lembrou que no momento o Estado não tem a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), um problema recorrente desde 2014. “O desequilíbrio não é responsabilidade apenas do atual governo, o atual governo tem se aprofundado na crise e não tem feito a correção do equilíbrio financeiro, fiscal e orçamentário do estado”, frisou. A falta do CRP impede a contratação de empréstimo pelo governo. “A Casa aprovou um financiamento sendo que o Estado não tem CRP, está descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), descumprindo a Constituição em seu artigo 169 e esta Casa não pediu ao órgão auxiliar TCE que no artigo 123 do seu Regimento Interno é bem claro, a Casa para votar uma operação de crédito precisa ouvir o TCE e não o fizemos, amanhã se o Ministério Público Estadual (MPE) questionar esse financiamento terá que passar por revisão”, salientou.
Caso Dilma
Ainda reforçando sua tese de pedir análise ao TCE, Paulo Mourão citou o caso da ex-presidente Dilma Rousseff que foi cassada com a justificativa de pedaladas fiscais. “A presidente Dilma mandou uma mensagem para o Congresso Nacional que a autorizou a fazer o remanejamento de crédito, mas o Congresso Nacional deveria ter pedido o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre aquele remanejamento de crédito, mas o Congresso autorizou sem a devida opinião do TCU, no momento em que quiseram fazer a ação política foram ao TCU o qual disse que não tinha legalidade o remanejamento de crédito, mesmo tendo sido aprovado em lei congressual e cassaram uma presidente honesta por motivos politiqueiros”, lembrou.
Ajuda ao Governo
“Nós não queremos prejudicar o Estado que precisa adquirir essa certidão, senão nem esse empréstimo poderá ser feito, quando eu falei que tinha dúvidas se esse financiamento seria assinado é porque eu tinha ciência disso, como sei do problema de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, reforçou. “Precisamos dar transparência a esses atos para que possamos cuidar do Estado e ajudar o governo a se organizar, é um governo que precisa de ajuda, é papel nosso agir com serenidade e bom senso para trazer o governo ao equilíbrio e ao processo do desenvolvimento”, finalizou.