O promotor de eventos do humorista Whindersson Nunes -este fenômeno no You Tube com mais de 20 milhões de inscritos - foi notificado pelo Procon/TO para ajustar normas de venda de ingressos. É que o empresário não havia disponibilizado ingressos meia entrada, direito garantido aos estudantes por meio da Lei 12.933/2013 do Procon/TO, para o show que acontece dia 28 de outubro.
O auto de constatação realizado no último dia 18, com o prazo de 24 horas para a adequação formalizada, chegou ao núcleo do Procon de Gurupi por meio de denúncia anônima.
Autuado, o empresário do humorista explicou que não havia disponibilizado dois ambientes para receber o público mas que, diante da solicitação do Procon, as instalações já estão sendo adequadas e informou, ainda, que os ingressos meia entrada já estão disponíveis para a aquisição dos estudantes que possuírem a carteira estudantil, no valor de R$ 30, enquanto que o preço da entrada inteira é de R$ 60.
Segundo o gerente do núcleo do Procon de Gurupi, Cleicivon de Souza Martins, as penalidades aplicadas para esta modalidade obedecem critérios de acordo com as tabelas constantes no anexo II da Instrução Normativa nº 003/2008 que versa sobre o valor do bem jurídico lesado; grupo em que se enquadra a infração cometida, podendo a mesma ser considerada: - infração leve, grave e gravíssima. A situação econômica do infrator, se microempresário ou empresário de pequeno ou grande porte também é levada em consideração.
"Nós do Procon estamos, constantemente atentos, pois mesmo com as leis em vigor, os direitos do consumidor na maioria das vezes são desrespeitados e, assegurar o direito do cidadão é o dever do Procon/TO, concluiu. (Procon/TO)