A
Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo
Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac)
Gurupi, ajuizou Ação Civil Pública
contra o Município de Gurupi para garantir a nomeação de candidatos
aprovados no Concurso da Prefeitura de 2017 para
o cargo de professor. O objetivo é
obrigar o Executivo Municipal a garantir a nomeação de 12 candidatos subsequentes na lista de aprovados para o
cargo no concurso.
Segundo o defensor público Leandro Gundim, coordenador do
Nuamac Gurupi, o edital informou a
disposição de 15 vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, porém, apenas três candidatos foram
aprovados e nomeados. “Ocorre que
o Edital 001/2016 prevê que, caso as vagas reservadas para os candidatos portadores de deficiência não fossem
providas, haveria a migração das
respectivas vagas para a ampla concorrência, fazendo surgir o direito
subjetivo a nomeação, pois o edital dispõe que
todas as vagas serão providas de
forma imediata”, explica.
Segundo o Defensor Público, os candidatos possuem direito
subjetivo a nomeação, pois o
edital do certame prevê a nomeação imediata de todos os aprovados dentro do número de vagas, e a migração das
vagas destinadas aos candidatos
portadores de deficiência física para a ampla concorrência, fez surgir o direito subjetivo a nomeação de forma
imediata, conforme previsão do Edital.
