O 1° Simpósio Interinstitucional sobre direito do consumidor, realizado em parceria com a Defensoria Pública Estadual (DPE) e a Ordem de Advogados do Brasil (OAB), aconteceu na manhã desta quinta-feira, 15, em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor.
Participaram da solenidade de abertura o subsecretário de Estado da Cidadania e Justiça, Coronel Felizardo Ramos, o superintendente do Procon/TO, Nelito Vieira Cavalcante e a diretora da escola da Defensoria Pública, a defensora pública Maria do Carmo Cota.
Após a apresentação da pesquisa “Endividamento e Inadimplência do Consumidor Tocantinense (PEIC), pela a especialista em direito do consumidor, Liliane Borges, o defensor público e coordenador auxiliar do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Edivan de Carvalho Miranda, o advogado e membro da comissão dos direitos do consumidor da OAB, Hilton Peixoto e o gerente de Educação para o consumo do Procon/TO, Jose Santana Júnior, abordaram os temas: direitos básicos do consumidor para evitar o endividamento, a prevenção do endividamento nos contratos bancários e imobiliários, e a ocorrência do (super) endividamento que teve como público-alvo servidores, advogados, estudantes e a comunidade em geral.
Simultaneamente, a programação da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON) em Palmas, os núcleos regionais no interior do Estado também estão realizando desde o dia 12 ações que visam levar cidadania a população por meio de orientações sobre os direitos dos consumidores em diversos setores.
O encerramento das atividades do dia do consumidor, na capital, acontecerá nessa sexta-feira, 16, às 8 horas da manhã, com a palestra “A conciliação nos conflitos de consumo e a plataforma consumidor.gov.br”.O evento voltado para os empresários será realizado no auditório da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), é uma ação em parceria com o Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE.
Dados
Criado em 19 de maio de 1992, o PROCON Tocantins alcançou ao longo desses 25 anos um índice de resolutividade de mais de 80% junto ao consumidor. Em 2017, o órgão chegou à marca de mais de 43 mil atendimentos e quase 8.400 agendamentos de audiências conciliatórias, dados extraídos do Sistema Nacional de Informação de Defesa do Consumidor (SINDEC).
Nesse período, a fiscalização lavrou 417 autos de infração, 247 autos de constatação, 259 notificações, além do monitoramento de preços, realizado semanalmente, nos mais diversos segmentos do comércio, totalizando um total de 3.027 estabelecimentos visitados, dentre os quais estão supermercados, postos de combustível, bancos, escolas, açougues, dentre outros.
Por meio dos núcleos regionais de atendimento, um público de quase 7 mil pessoas foram alcançadas com ações educativas em consonância com o cronograma de ações desenvolvida pela gerencia de Educação para o consumo.
As atividades da gerência jurídica e do contencioso distribuídas nos núcleos de Palmas, Araguaína, Gurupi e Porto Nacional entre 27 julgadores realizaram despachos, julgamentos, pareceres e acompanhamento de ações judiciais relacionadas à processos administrativos do Procon/TO, totalizando, em 2017, quase 10 mil atos.
Para o superintendente do Procon-TO, Nelito Vieira Cavalcante, um dos maiores avanços do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o do reconhecimento da fragilidade do consumidor em quase todas as esferas comerciais onde, na maioria das vezes, veem princípios como o respeito, a igualdade, liberdade e credibilidade sendo desrespeitados, ferindo assim a dignidade, saúde e segurança do cidadão. Nesse propósito de compreender o consumidor, Nelito defende que o governo do Tocantins tem garantido direitos e a proteção dos interesses econômicos do cidadão e, consequentemente, a melhoria da qualidade de vida.
“Temos muito a comemorar neste dia, considerando que o consumidor tocantinense vem se tornando cada vez mais consciente, sobretudo sobre as relações de consumo. Graças à iniciativa do governo do Tocantins em levar informações básicas sobre consumo, às escolas e aos públicos mais vulneráveis. Com esta medida os futuros cidadãos certamente estarão mais preparados para enfrentar os desafios das novas tendências do mercado que estimulam o consumo exacerbado. É preciso despertar, principalmente, nas crianças e adolescentes noções adequadas sobre o consumo, explicou o superintendente acrescentando que essa consciência sobre as relações de consumo as transformarão em cidadãos comedidos e capazes de reconhecer seus direitos e cumprir com seus deveres”, finalizou.
História
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi comemorado, pela primeira vez, em 15 de março de 1983. Essa data foi escolhida em razão do famoso discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy. Em seu discurso, Kennedy salientou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. Isto provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991. Sua necessidade nasceu da luta do movimento de defesa do consumidor no País, que começou com a vigência da Lei Delegada nº 4, de 1962, e se fortaleceu em 1976, com a criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo. Isso serviu de incentivo e modelo para a criação dos demais Procon’s do País, inclusive o de Santa Catarina, em 1988. (fonte: Google)