O secretário de Segurança Pública do Tocantins, Cristiano Sampaio, minimizou as críticas ao decreto do Poder Executivo que instituiu o Manual de Procedimentos da Polícia Civil e disse que as normas atendem à maioria dos servidores da corporação.
As declarações foram feitas durante uma entrevista coletiva concedida na manhã desta terça-feira, 12, na sede da Secretaria da Segurança Pública (SSP). Segundo Sampaio, o manual foi elaborado com base nas mesmas normas utilizadas pela Polícia Federal e não impõe, segundo ele, nenhum tipo de restrição, sanção ou mordaça aos delegados da Polícia Civil do Tocantins. Ainda segundo o gestor, o manual “não é nenhuma inovação. Já tínhamos o manual de procedimentos aprovado e em vigência desde 2016, o que estamos fazendo é atualizar”.
Imprensa
Questionado sobre as proibições de que os delegados divulguem nomes de investigados e autoridades públicas envolvidas em operações policiais em entrevistas à imprensa, o secretário disse que o que se pretende é “afastar a atuação pessoal daqueles que estão conduzindo a investigação”.
Um dos artigos do decreto estabelece: “nas entrevistas que conceder, o Delegado de Polícia limitar-se-á a informar sobre os crimes que estão sendo investigados, os recursos empregados e outras informações que digam respeito aos atos não sigilosos da operação, devendo se abster de divulgar: a) o nome dos investigados; b) as técnicas de investigação utilizadas; c) informações sigilosas que constem dos autos; d) outras informações que possam comprometer as investigações”.
Para o secretário, o motivo da restrição é preservar a dignidade da pessoa humana, partindo da presunção de inocência do investigado.
Sampaio disse ainda que não há nenhuma restrição ao trabalho da imprensa, mas que é vedado ao policial ou ao delegado a divulgação indevida de fases sigilosas de investigações deflagradas
Redes Sociais
O manual também veda que delegados utilizem suas redes sociais e blogs pessoais para manifestar opiniões e divulgar informações a respeito de operações policiais. Canais como o perfil da Delegacia da Mulher de Palmas no Twitter já foram extintos. O decreto estipula que a comunicação seja institucionalizada.
“Temos um órgão próprio que agora foi fortalecido, chega agora ao estatus de diretoria de comunicação social, isso foi feito agora e temos uma página feita para alimentar, mas esta alimentação tem que ser institucional e não pessoalizada de acordo com interesse, conveniência ou opinião do que o delegado acha que é certo”, justificou o secretário.
Ilegalidade
Diante das críticas do Sindicato dos Delegados (Sindepol) de que o decreto é ilegal, inconstitucional ou que fere a jurisprudência, o secretário de estado citou que, quando da criação do manual da Polícia Federal, também houveram manifestações de entidades classistas no mesmo sentido, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a norma era constitucional e sem ilegalidades.
Polêmicas
Instituído durante o andamento de operações policiais que investigam justamente figuras políticas aliadas ao governo, como as operações Espectro e Catarse, o decreto recebeu críticas de que será utlizado para evitar que a polícia possa divulgar nomes de políticos e gestores públicos investigados em atos de corrupção, “amordaçando” os delegados que não poderão mais divulgar nomes.
Sampaio disse entretanto que a polícia continua a ter toda a liberdade de investigação e que a intenção é “evitar o espetáculo midiático”. “O que a gente pretende é que a gente tenha ações fortes da polícia, regulamentadas e que possam combater efetivamente a corrupção, mas não promover as pessoas que estão investigando ou denegrir investigados sem que se faça um juízo seguro de sua responsabilidade”, completou.
O secretário justificou ainda a necessidade de pedido de autorização do Delegado-Geral para o cumprimento de mandados em órgãos públicos. “Só precisa pedir autorização se utilizar armamento e viatura ostensiva”. Segundo o secretário o cumprimento de mandados são regidos por lei e o decreto não poderá alterá-lo. “Não há restrição. A restrição que se faz é a exposição midiática”, completou.