Com mordaças, roupas pretas em alusão ao luto e placas que simbolizam a Constituição Federal, cerca de 120 pessoas, segundo a organização, participam na manhã desta terça-feira, 26, de uma manifestação pacífica contra o decreto do governo publicado no último dia 11, que ficou conhecido como “decreto da mordaça”, por ter instituído um manual de procedimentos da Polícia Civil, com uma série de determinações polêmicas.
Os manifestantes estão concentrados nesta terça em frente à Assembleia Legislativa (AL), na Praça dos Girassóis, entre os participantes estão delegados da Polícia Civil - que alegam ser os mais prejudicados com o decreto - e também candidatos aprovados no concurso da defesa social. Um carro de som é usado pelos manifestantes para comunicar as reivindicações da categoria.
Segundo o Sindicato dos Delegados (Sindepol), o ato público foi organizado para sensibilizar os deputados para que se contraponham às decisões do governo que, segundo o sindicato, podem prejudicar a Polícia Civil. Desta forma, além de protestar contra o manual de procedimentos, a categoria também reivindica que os parlamentares votem contra as alterações no estatuto da Polícia Civil propostas pelo Executivo. “Queremos pedir o apoio deles [deputados] para que o projeto de lei de alteração do Estatuto da Polícia Civil seja rejeitado por esta Casa de Leis, devolvido ao Palácio Araguaia, para que o governo faça algo plausível, legal e constitucional”, declarou Mozart Félix, presidente do Sindepol.
Decreto
O decreto 5.915 publicado em 11 de março de 2019 no Diário Oficial do Estado (DOE) repercutiu mal entre os delegados, sociedade civil e imprensa por impor uma série de normas que, segundo a categoria, impunham censura ao trabalho dos delegados.
Entre outras coisas, o texto diz que a busca em repartições públicas só poderá ser feita após comunicação antecipada ao dirigente do órgão. No caso da comunicação com o dirigente não for possível, o decreto determina que o mandado só seja cumprido mediante autorização do Delegado-Geral de Polícia Civil, que é uma indicação direta do governador Mauro Carlesse (PHS).
Resposta
Em resposta ao ato público organizado pelos delegados na manhã desta terça-feira, a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) informou que “respeita a liberdade de expressão e o direito à manifestação de representantes sindicais, mas assegura que as propostas buscam a consolidação da Polícia Civil do Tocantins como instituição de Estado, com regras claras, que estabeleçam a forma de atuação de servidores, durante o exercício de suas funções, dentro dos limites do interesse público, fortalecendo o órgão de segurança e resguardando os direitos dos investigados, contra os quais ainda não se tem a formação de culpa”.