A Prefeitura de Palmas prorrogou até o dia 30 dezembro o prazo final para os contribuintes palmenses aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2019), conforme o Decreto nº 1.830, publicado no Diário Oficial do Município, na última sexta-feira, dia 20.
Esta é mais uma oportunidade para os devedores municipais regularizarem suas pendências, por meio do 3º Mutirão de Negociações Fiscais, promovido pelo Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Municipal de Finanças.
O atendimento ao público que deseja iniciar o ano de 2020 em dia financeiramente junto ao município, inicia das 8 às 18 horas, nas unidades do Resolve Palmas, na Avenida JK, e de Taquaralto, Já na unidade Norte, no Capim Dourado Shopping, o atendimento acontece das 12 até às 21 horas.
As diretrizes para as negociações, que com o mais novo Decreto, chega a sua terceira prorrogação, que tem como intuito possibilitar aos devedores negociar seus débitos no período regular do programa nacional, respeitando cada caso por meio de análise técnica, garantindo descontos nos juros e nas multas para os pagamentos parcelados, dentre outras oportunidades.
Este link: http://refis.palmas.to.gov.br/ é o espaço virtual disponível para o contribuinte que deseja negociar seus débitos e consultá-los, e iniciar o procedimento de negociação com direito a descontos, de acordo com os critérios de opção para pagamento.