O Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Vanda Monteiro (PSL) dispõe sobre a criação e padronização da cédula de identificação profissional dos Servidores de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi apresentado na sessão desta terça-feira, 10.
De acordo com a proposta, terá validade do documento de identidade, será impressa em papel de segurança, de uso individual e nela constaram informações do profissional como nome, cargo, sexo, CPF, matrícula, nacionalidade e foto 3x4.
Caso o projeto de lei seja aprovado, os profissionais do quadro do SAMU terão direito a transporte coletivo municipal e intermunicipais (mediante uso de uniforme) e acesso livre a logradouros públicos, parques de diversões, eventos de lazer e entretenimento: atividades culturais, exibições cinematográficas, teatros, shows, circos, casas de shows, além de eventos esportivos e demais ambientes da mesma natureza, que ficam nas limitações do estado, mediante a apresentação da cédula de identidade funcional.