Com a finalidade de buscar apoio dos parlamentares tocantinenses no Congresso Nacional, o Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp) enviou ofício a todos os representantes do Estado no Senado e na Câmara de Deputados, solicitando apoio contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, a PEC da Reforma Administrativa.
No documento o Sisemp solicita providências contra o atual texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 de 2020, que restringe a estabilidade no serviço público e colocaria fim na progressão funcional baseada no tempo de serviço. “O texto da referida proposta traz diversos dispositivos que atacam direitos e garantias dos servidores públicos das três esferas, União, Estados e Municípios, diminuição do tamanho do Estado Brasileiro por meio da visão subsidiária do Estado, terceirização sem precedentes da prestação de serviços públicos, entre outros malefícios” relata o Sindicato
Para o Sisemp a PEC 32/2020 da reforma administrativa é um crime contra a população, sobretudo às pessoas mais vulneráveis socialmente, uma vez que retira direitos dos futuros servidores públicos federais, estaduais e municipais; facilita a demissão de servidores em início de carreira; acaba com o Regime Jurídico Único, fruto de conquista histórica dos servidores públicos; burla à licitação, às concessões públicas, extingue órgãos do Executivo sem apreciação pelo Legislativo, entregando quase toda administração pública para a iniciativa privada.
Assim o Sindicato requer o apoio dos parlamentares tocantinenses no Congresso Nacional na defesa dos direitos dos servidores públicos municipais de Palmas, para que votem contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020 em razão das diversas inconstitucionalidades e ofensas aos direitos adquiridos constantes da Constituição Federal.
“A aprovação da referida PEC resultará no corte de inúmeros direitos, além do estímulo às perseguições, assédio, o empreguismo, dentre outras práticas que definitivamente não combinam com o atual regime democrático”, concluiu o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque.