A fim de estabelecer padrões nas atividades exercidas por gestores e fiscais de contratos, foi publicado nessa terça-feira, 31, no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6098 a Portaria 494/2022/SES/GASEC, em que a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) estabelece competências e atribuições para a atuação destes servidores.
“Esta portaria é no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins, ou seja, dos contratos firmados pela Pasta, e tem o objetivo de padronizar o planejamento e a execução das contratações. Nós prezamos pela eficiência em todas as atividades e essa portaria irá auxiliar significativamente para isto”, explica o secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva.
Os contratos são ajustes celebrados entre a SES-TO e particulares, onde são estabelecidos acordos para formação de vínculo e estipulação de obrigações entre as partes.
A portaria considera fiscais de contrato “servidor público, representante da SES-TO, formalmente designado por meio de portaria, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, responsável pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectiva emissão de relatório circunstanciado e/ou atesto das notas fiscais”
Os gestores de contratos são: “unidade administrativa ou servidor formalmente designado por meio de portaria, para gerenciar as relações firmadas com os contratados, responsável pela análise das alterações contratuais subsidiadas por dados, informações, relatórios circunstanciados dos fiscais de contrato quanto da execução do objeto, a avaliação da qualidade dos serviços, bem como informações atualizadas que viabilizem a tomada de decisão relacionada à manutenção ou extinção das condições contratuais”.