A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) alerta que o prazo para as pessoas físicas e jurídicas participarem da Consulta Pública da minuta do Projeto de Lei da Regionalização do Saneamento Básico do Tocantins se encerra às 23h59 desta sexta-feira, 18.
Após o encerramento da consulta, ocorrerá a análise técnica das sugestões e a divulgação em 15 dias úteis. Consolidado, o Projeto de Lei segue para a Casa Civil e para a Assembleia Legislativa. Com a aprovação e sanção da lei, será iniciada a fase de adesão facultativa dos municípios, com prazo para confirmação ou não, até março de 2023.
O Novo Marco Legal do Saneamento brasileiro tem a meta de alcançar 99% da população com o serviço de água tratada e 90% dos habitantes do país, com o serviço de esgotamento sanitário, até 2033. Além do acesso ao formulário de participação, a minuta do Projeto de Lei, a Justificativa Técnica, entre outros documentos estão disponíveis no site da Semarh, onde se encontra a descrição dos estudos técnicos que resultaram na proposta de Arranjo Regional para o Estado.
Para participar da Consulta Pública, basta o interessado seguir um passo a passo simples, a seguir:
Passo a Passo
1. Acesse o formulário da Consulta Pública através do site da Semarh;
2. Confirme sua identificação com o próprio e-mail e senha;
3. Preencha os campos disponíveis e;
4. Clique no botão de confirmação do envio.
Em caso de dúvida, a Diretoria de Planejamento de Saneamento Ambiental da Semarh se coloca à disposição no telefone (63) 3218-7671 ou via e-mail semarh.dpa@gmail.com.
Proposta de Regionalização
Para os municípios do Tocantins, o modelo que se destacou com maior viabilidade sustentável e financeira propõe a estruturação de três Unidades Regionais de Saneamento Básico (URAEs), sendo URAE 1: 47 municípios e a BRK Ambiental, URAE 2: 54 municípios, a ATS - Agência Tocantinense de Saneamento e a SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto; e URAE 3: 38 municípios, a Hidroforte Saneamento e a Sanorte - Saneamento Ambiental
Grupo Técnico de Trabalho
No Tocantins, são integrantes do Grupo Técnico de Trabalho, a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinfra), Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan) e Secretaria de Parcerias e Investimento (SPI); além dos representantes do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) e da empresa Siglasul, consultoria contratada por esse ministério.