Nós, advogadas e advogados criminalistas, somos essenciais para o Estado Democrático de Direito na medida em que cumprimos a nossa legítima missão - com observância aos ditames da Constituição Federal - na defesa da cidadania e na busca pela concretização da justiça.
É a advocacia criminal a esperança de quem, muitas vezes, já não tem esperança e também a força e resistência diante do arbítrio e ilegalidades perpetradas por algumas autoridades que desrespeitam leis e direitos da cidadania.
No seu múnus público, o profissional da advocacia criminal, atua com independência, respeito e coragem para fazer valer os comandos legislativos no asseguramento das garantias e direitos fundamentais que emanam do texto constitucional.
No último dia 2 de dezembro, celebrou-se o Dia da Advocacia Criminal. Em tempos de grandes mudanças e desafios, precisamos celebrar nossas conquistas e lembrar, sempre, que a nossa maior missão é o de bem defender, com ética, técnica e respeito às instituições democráticas, os direitos da cidadania; a democracia, as liberdades e a boa aplicação das leis, sendo, assim, o advogado e a advogada criminalista, merecedores de respeito e admiração da sociedade pelo seu incessante trabalho a serviço do cidadão e da justiça pelo seu contributo para o alcance da paz social.
E, dezembro é um mês de reflexão da advocacia criminal. De renovação da união. De comprometimento com a justiça. De reforçar o espírito de luta, da coragem e da resistência. Não é de hoje que a advocacia criminal, mesmo com o reconhecimento do seu relevo social, sofre com a tentativa espúria de desconstrução da sua imagem perante a sociedade, com a invocação da falsa premissa de que o advogado e a advogada criminalista, na medida em que defende um criminoso, com ele compactua em favor do crime. Não é verdade! Por isso as palavras de ordem: união e resistência! É preciso resistir aos ataques que injustamente tentam criminalizar o ético e legítimo exercício da advocacia criminal.
A história da advocacia brasileira é marcada de lutas pela construção do Estado Democrático e pela defesa das garantias constitucionais da cidadania. No atual cenário brasileiro de intolerância, incompreensões e de desrespeitos às prerrogativas da advocacia, a união e a resistência devem se transformar em ações efetivas contra os que tentam vilipendiar a advocacia. Essa uma bandeira essencial para a valorização da advocacia brasileira.
E a realização da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira em Belo Horizonte pelo Conselho Federal da OAB Nacional e pela OAB Minas Gerais nos dias 27, 28 e 29 de novembro, foi mais um vibrante e glorioso capítulo dessa história de luta e demonstração de força da advocacia brasileira. Foi um momento de união, confraternização e de um uníssono brado de toda a advocacia do Brasil a exigir mais respeito às nossas prerrogativas e, nesse contexto, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), representada pela sua diretoria nacional e presidências estaduais, lá esteve presente para reafirmar o seu apoio e parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e, ao lado de toda a advocacia brasileira, ressaltar o seu compromisso com a ordem constitucional e com a defesa do Direito de Defesa dizendo, em alto e em bom tom, que a advocacia criminal brasileira é a voz ativa e altiva na defesa criminal dos interesses da cidadania perante o sistema de justiça.
Para o presidente nacional da OAB e associado da Abracrim, Beto Simonetti, ao se referir à Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que teve como tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, ressaltou ser aquele momento “um espaço de reafirmação das garantias e de defesa incansável das prerrogativas da advocacia – pois apenas elas são capazes de proteger a nossa atuação profissional em prol dos cidadãos”.
Essa a nossa vocação. Esse o espírito da advocacia criminal brasileira!
Somos a voz da liberdade!
Nas palavras do eminente advogado criminalista Sérgio Leonardo, presidente da OAB/MG e Conselheiro Nacional da Abracrim, ao fazer o seu pronunciamento de abertura da conferência nacional da OAB, ressaltou que “nós somos os primeiros garantes do Estado Democrático de Direito e a última trincheira de resistência contra o arbítrio, as ilegalidades, o abuso de poder e o autoritarismo. Nós somos essa voz!”
E essa voz, para ser ouvida, “é fundamental o respeito às nossas prerrogativas profissionais, que não são privilégios, mas constituem garantias mínimas para o exercício digno e independente da nossa profissão”, ressaltou o criminalista Sérgio Leonardo que foi o anfitrião do maior evento jurídico do mundo oficialmente reconhecido pelo Guinness World Records (Livro dos Recordes) e nós, criminalistas, presentes à conferência, contribuímos para o sucesso de todo o evento com a nossa voz, coragem e ação.
O mês é de reflexão e de celebração da união, da força e da resistência. Como tantas vezes se reverbera, a advogada e o advogado criminalista muitas vezes são incompreendidos no cumprimento da missão social. Não raro, costuma-se confundi-los com a pessoa do acusado. Na verdade, cabem a eles defender o constituinte com ética, técnica, dedicação, firmeza e com urbanidade o direito e as garantias dos acusados visando uma justa resposta do Poder Judiciário.
No caminho dos advogados e das advogadas criminalistas existem desafios e lutas. O desafio e as lutas pelo respeito às suas prerrogativas profissionais fazem parte da caminhada da advocacia criminal que, com preparo técnico, coragem e determinação, segue e seguirá sempre firme com destemor, determinação e coragem.
Não nos calamos e não irão nos silenciar.
Não ficaremos omissos diante das ilegalidades ou tentativas de silenciar e/ou limitar a legítima atuação dos advogados e das advogadas criminalistas que devem exercer o seu honroso ofício de forma plena, livre e com independência.
No atual cenário brasileiro, quando ainda se registram episódios de incompreensões e de desrespeitos às prerrogativas da advocacia e aos direitos da cidadania, a união e a resistência devem, cada vez mais, se transformarem em ações efetivas a sinalizarem a essencialidade e a força da advocacia criminal brasileira.
Inspirado nas reflexões do jurista italiano Francesco Carnelucci, pontuo que o advogado se agiganta quando ele arrosta a sociedade e se senta no último degrau ao lado do acusado. Assim agindo, a advogada e o advogado criminalista, com suas condutas de bem defender os interesses do seu constituinte, honra a missão que lhe são confiadas sem transpor os limites do direito, da moral e da ética profissional.
Como bem afirmou o criminalista Evaristo de Moraes, “na defesa dos odiados, o advogado deve empenhar-se com redobrado ardor, para que as garantias legais dos acusados não adormeçam no papel. Muitos são os casos em que meros suspeitos sofrem condenações públicas por antecipação bem antes do veredicto dos tribunais.”
É preciso, pois, resistência! Resistência e coragem para que se veja assegurado, em todas as oportunidades e momentos, o instituto do Direito de Defesa que, antes de tudo, é uma conquista civilizatória de toda a sociedade. Resistência para que, sem retrocessos e sem supressão de garantias, se tenha sempre o respeito às prerrogativas profissionais da advocacia que são fundamentais para o fortalecimento da cidadania e da própria democracia.
Estamos sempre na vanguarda em iniciativas na valorização da advocacia criminal brasileira.
Parabéns aos advogados e às advogadas criminalistas de todo o Brasil! Viva à aguerrida advocacia criminal brasileira! Seguimos juntos!
*Sheyner Yàsbeck Asfóra é presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim)