No último dia 8 de dezembro foi celebrado o Dia da Justiça! Nesta importante data de celebração da justiça, da lei e da ordem, ressalto o papel fundamental da advocacia criminal na defesa da Justiça pelo emprego da técnica, ética e humanidade no exercício profissional. Sem a advocacia não há justiça!
É sempre bom lembrar, para não esquecer, que a Constituição Federal, em seu artigo 133, preceitua que “o advogado é indispensável à administração da justiça” e, portanto, no exercício do seu múnus público, ao lado dos demais atores que, juntos - cada ator com a sua missão - formam a “Arca da Aliança da Justiça”, desempenha a nobre missão de defender o Estado Democrático de Direito e de contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de justiça.
Através da justiça, se buscar assegurar as garantias constitucionais e os direitos fundamentais do cidadão em conformidade com o que é direito e o que é justo. Etimologicamente, o termo justiça vem do latim, ‘justitia’, que tem como seu princípio básico a manutenção da ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal.
A Justiça é representada pela deusa grega Themis – aquela que mantém a lei e a ordem – e era invocada para solucionar situações de conflito, tratando de assuntos comuns dos homens. A deusa segura na mão direita uma espada que representa a força para combater a injustiça; na mão esquerda uma balança que demonstra igualdade e equilíbrio; além da venda nos olhos para simbolizar que todos são iguais perante a lei.
Neste Dia da Justiça, resgata-se a história da deusa Themis e também a etimologia da palavra Justiça, para destacar a importância para o ordenamento jurídico, bem como para exaltar os éticos, probos e honrados atores que contribuem incansavelmente para a concretização da Justiça, com destaque para o trabalho da advogada e do advogado criminalista que, com coragem, sabedoria e resistência, lutam contra as arbitrariedades na proteção da cidadania e na defesa da ordem constitucional, para que a Justiça se materialize com estrita observância ao devido e justo processo legal.
Assim, não poderia deixar de enaltecer a importância de todas as instituições que legitimamente buscam a Justiça: Advocacia, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Judiciária e Magistratura. A atuação de todas elas assegura o acesso à Justiça, o fortalecimento do judiciário e a consolidação da democracia.
E como forma de parabenizar a justiça brasileira, homenageio toda a magistratura do Brasil, dirigindo congratulações à ministra do Superior Tribunal de Justiça, Daniela Teixeira, que no último dia 26 de novembro, ao completar 1 ano de investidura na magistratura, lançou o livro “Com Razão a Acusação e Com Razão a Defesa” em uma demonstração de apreço, respeito e reconhecimento da relevância processual e social da acusação e da defesa para a consolidação da justiça.
A hoje ministra, Daniela Teixeira, que foi advogada criminalista, associada da Abracrim, dirigente da OAB/DF e Conselheira Federal da OAB nacional, deixou a sua indelével marca de bons serviços prestados, de dedicação e de amor pela defesa, reconhecendo, como sempre fez, o protagonismo da advocacia na defesa da justiça brasileira, assim como deixou registrado em seu depoimento pessoal que fez publicar antes da sua posse no Tribunal da Cidadania, com destaque para os seguintes trechos:
(…) “Como advogada, participei ativamente de nossa entidade de classe, a Ordem dos Advogados do Brasil. Fui reiteradamente eleita no Distrito Federal, tanto como diretora, como Conselheira Federal.
E que experiência incrível é essa de poder conviver com a advocacia de todo o país! Na verdade, conhecer os advogados e advogadas dos diversos Estados brasileiros é conhecer o Judiciário pátrio, pois são eles, afinal, os fomentadores da Justiça brasileira.” (…)
E nesse contexto, na condição de presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – Abracrim, missão essa que desempenho com denodo, honra e responsabilidade, enalteço, neste Dia da Justiça, a nobre e fundamental missão constitucional da advocacia criminal na defesa da cidadania, da liberdade e da justiça.
É a advocacia criminal indispensável para a concretização da justiça, sendo, portanto, merecedora de respeito e valorização pelo seu trabalho para o fortalecimento da justiça e para o alcance da paz social.
Incumbe, portanto, ao digno e honrado profissional da advocacia criminal a responsabilidade da sua conduta. Dele se espera retidão e dignidade ante a sua alta relevância social. É ele imprescindível para a Justiça e para o Direito. Por tudo isso, não devem os colegas advogados e advogadas se afastarem da ética, que é a bandeira e o norte na construção pessoal e bússola para o trabalho no caminho da justiça.
É a justiça um direito de todos e é dever, de todos os profissionais e cultores do Direito, o trabalho constante no aperfeiçoamento da justiça. Como se sabe, o aprimoramento do sistema de justiça brasileiro deve ser um ideal de vida e um dever de todos os atores da justiça que anseiam que sejam asseguradas as garantias e os direitos. Temos, portanto, o dever de contribuirmos e de lutarmos pela democratização e fortalecimento da justiça.
Lembrando, sempre, que o acesso à justiça é um direito fundamental e nas palavras do pensador Victor Hugo, “a primeira igualdade é a justiça”. Sem justiça não há democracia; não há cidadania; não há redução de desigualdades; não há ordem social. Devemos, portanto, empunhar a espada de Themis para que os direitos sejam garantidos e termos a sua balança sempre presente em nossa atuação profissional.
A balança, na vida profissional, servirá de equilíbrio para que a justiça se cumpra sem a observância de cor, gênero, etnia, classe social, orientação sexual ou ideológica. É preciso, portanto, com a balança e a espada de Themis, que possamos buscar na justiça, a cada instante e em todos os momentos, o cumprimento da lei para que se tenha, como um ideal de justiça, um julgamento imparcial e justo.
E a propósito da busca de um julgamento justo, que é o ideal de todo criminalista, ressalto as palavras do eminente Luciano Mariz Maia, subprocurador-geral da República, ao sustentar que “é necessária a presença do advogado desde o primeiro momento, porque é a presença de um advogado que faz cessar o arbítrio; é a presença do advogado que tem a coragem de levantar-se contra o medo e assegurar justiça para todos. Por mais justo que possa ser o acusador, por mais imparcial, independente e isento que seja o juiz, sem o advogado para apontar os abusos e os excessos, não é possível garantir um julgamento justo. Um julgamento justo, portanto, começa com uma investigação justa, continua com a acusação justa e essa justiça brotará e iluminará todos com um julgamento pelos magistrados definindo e determinando o direito”.
Encerro, portanto, estas linhas traçadas em celebração ao Dia da Justiça, invocando o pronunciamento do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ribeiro da Costa, que se reportou à advocacia criminal afirmando “que só uma luz nesta sombra, nesta treva, brilha intensa no seio dos autos. É a voz da defesa, a palavra candente do advogado, a sua lógica, a sua dedicação, o seu cabedal de estudo, de análise e de dialética. Onde for ausente a sua palavra, não haverá justiça, nem lei, nem liberdade, nem honra, nem vida”.
*Sheyner Yàsbeck Asfóra é Presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).